O que é um alvará judicial e quando ele é necessário?

Um alvará judicial é um documento emitido pelo juiz que autoriza a liberação de valores depositados em juízo. Ele é necessário quando há valores retidos judicialmente e uma das partes precisa acessá-los, como no caso de depósitos realizados para ações judiciais que não foram protocoladas.

Como faço para pedir um alvará judicial para levantar depósitos judiciais não utilizados?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar um pedido ao juiz com a justificativa legal para a liberação dos valores, comprovando a situação financeira e o direito de levantar o depósito, como foi feito neste modelo de petição.

Qual é o procedimento para solicitar a gratuidade de justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade de justiça, deve-se incluir no pedido uma declaração de pobreza, indicando que o requerente não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento, conforme as leis 1060/50 e 7.510/86.

Quais documentos devem ser anexados ao pedido de alvará judicial?

É recomendado anexar ao pedido de alvará judicial documentos que comprovem os depósitos judiciais realizados, como extratos bancários, além de outros documentos que comprovem a situação financeira do requerente e a necessidade do levantamento dos valores.

O que pode ser feito se um advogado contratado não protocolar a ação prometida?

Se um advogado não proceder conforme contratado, o cliente pode buscar a restituição dos valores depositados e considerar acionar o advogado judicialmente por danos causados devido à falta de cumprimento dos serviços contratados.

Qual é a importância de incluir um boleto de quitação no pedido de alvará judicial?

Incluir um boleto de quitação no pedido de alvará judicial ajuda a comprovar que a dívida relacionada ao depósito judicial foi quitada, reforçando a justificativa para a liberação dos valores retidos.

Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores Depositados em Conta Judicial

O autor requer a expedição de alvará judicial para levantar valores depositados em conta judicial, alegando dificuldades financeiras e a falta de ação do advogado anteriormente contratado. Solicita também a gratuidade de justiça devido à sua condição de microempreendedor em crise.

Atualizado30 mar 2022

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patrícia duarte oliveira mendesAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório na Rua da $[advogado_endereco], à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter o Autor condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que embasam o pedido.

O Autor é microempreendedor individual, todavia em virtude do cenário de crise que o comércio vem enfrentando contraiu diversas dívidas.

Sua situação financeira encontra-se desestabilizada, pois o todo dinheiro que recebe dá apenas para se sustentar e pagar suas dívidas com dificuldade.

Ressalta-se que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

O Autor contratou advogado para que este ajuizasse ação revisional de financiamento de seu veículo no ano de 2013.

Foi orientado pelo profissional a realizar depósitos judiciais no valor correspondente à parcela do financiamento do veículo.

Recentemente descobriu que nada foi feito pelo profissional que contratou.

Neste ínterim, o Autor mês a mês realizava depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil.

Foi ajuizada Ação de busca e apreensão (Processo nº $[processo_numero_cnj]), todavia em 14/02/2018, a Instituição credora e o Autor firmaram acordo de quitação referente ao contrato nº …

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