Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA ª$[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca], $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu advogado devidamente constituída pelos instrumentos de mandatos anexos, e com base nos termos da Lei 6.858/80, vem com o maior e absoluto respeito a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição do competente
ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES
pelos motivos que passa a expor:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que os Requerentes são pobres em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Comprovando seu estado de miserabilidade vem a Requerente, juntar comprovante de pagamento com renda líquida mensal de R$ 2.386,45 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário entabulado no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei 1.050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
A Requerente $[parte_autor_nome_completo] é viúva e $[geral_informacao_generica] é filhos herdeiros legítimos do falecido, o Sr. $[geral_informacao_generica], cujo óbito sucedeu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa.
A Requerente, tomou conhecimento através de consulta ao sistema da Receita Federal, documento anexo, que o imposto de renda 2020/2021 do de cujus no valor de R$ 2.356,87 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), estaria creditado, como se vê, o valor a ser restituído foi disponibilizado a instituição financeira e encontram-se a disposição do contribuinte desde 30 de junho de 2021.
O valor encontra-se depositado na conta no Banco do Brasil, Agência $[geral_informacao_generica], Conta $[geral_informacao_generica].
Os Requerentes solicitam que seja expedido o Alvará para fins de liberação do valor referentes a restituição do imposto de …
