O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial para levantamento de valores é uma autorização emitida pelo juiz que permite que herdeiros ou sucessores legais retirem valores que pertenciam a uma pessoa falecida, como restituições de imposto de renda, sem a necessidade de inventário.

Quem pode solicitar um alvará judicial para restituição de imposto de renda?

Os herdeiros legais ou sucessores de uma pessoa falecida podem solicitar um alvará judicial para levantar valores referentes à restituição de imposto de renda que não foram recebidos em vida pelo titular.

Quais documentos são necessários para solicitar um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição de herdeiro ou sucessor, como certidão de óbito, comprovantes de vínculo familiar e documentos que comprovem a existência dos valores a serem levantados.

É possível solicitar justiça gratuita em um pedido de alvará judicial?

Sim, é possível solicitar justiça gratuita em um pedido de alvará judicial. A parte interessada deve comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento e de sua família.

Qual a base legal para o pedido de alvará judicial para levantamento de valores?

O pedido de alvará judicial para levantamento de valores é amparado pela Lei nº 6.858/80, que regula o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, diretamente aos dependentes ou sucessores, sem necessidade de inventário.

Qual é o procedimento caso o banco não libere os valores administrativamente?

Caso o banco não libere os valores administrativamente, os herdeiros ou sucessores podem ingressar com uma ação judicial requerendo a expedição de um alvará judicial para a liberação dos valores.

Existe um limite de valor para a liberação de saldos bancários ou restituições sem inventário?

Sim, a Lei nº 6.858/80 estabelece que a liberação de saldos bancários ou restituições sem inventário é permitida quando os valores não ultrapassam 500 Obrigações do Tesouro Nacional ou valor equivalente.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Restituição de Imposto de Renda

AO JUÍZO DE DIREITO DA ª$[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca], $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu advogado devidamente constituída pelos instrumentos de mandatos anexos, e com base nos termos da Lei 6.858/80, vem com o maior e absoluto respeito a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição do competente

ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES

pelos motivos que passa a expor:

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre obtemperar que os Requerentes são pobres em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.

Comprovando seu estado de miserabilidade vem a Requerente, juntar comprovante de pagamento com renda líquida mensal de R$ 2.386,45 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário entabulado no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei 1.050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

DOS FATOS

A Requerente $[parte_autor_nome_completo] é viúva e $[geral_informacao_generica] é filhos herdeiros legítimos do falecido, o Sr. $[geral_informacao_generica], cujo óbito sucedeu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa.

A Requerente, tomou conhecimento através de consulta ao sistema da Receita Federal, documento anexo, que o imposto de renda 2020/2021 do de cujus no valor de R$ 2.356,87 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), estaria creditado, como se vê, o valor a ser restituído foi disponibilizado a instituição financeira e encontram-se a disposição do contribuinte desde 30 de junho de 2021.

O valor encontra-se depositado na conta no Banco do Brasil, Agência $[geral_informacao_generica], Conta $[geral_informacao_generica].

Os Requerentes solicitam que seja expedido o Alvará para fins de liberação do valor referentes a restituição do imposto de …

AO JUÍZO DE DIREITO DA ª$[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca], $[processo_uf]

ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES

pelos motivos que passa a expor:

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

DOS FATOS

O valor encontra-se depositado na conta no Banco do Brasil, Agência $[geral_informacao_generica], Conta $[geral_informacao_generica].

Os Requerentes solicitam que seja expedido o Alvará para fins de liberação do valor referentes a restituição do imposto de …

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Restituição de Imposto de Renda

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