Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE
$[geral_informacao_generica], falecido em 19/03/2021, nesta cidade, conforme certidão de óbito em anexo, portador da Cédula de Identidade RG nº $[geral_informacao_generica] e CPF sob o nº $[geral_informacao_generica].
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 19/03/2021, o Sr. $[geral_informacao_generica] esposo da Requerente, veio a falecer e a requerente tem ciência de que o falecido possui saldo em sua conta corrente na instituição financeira Caixa Econômica Federal.
Após o falecimento de seu cônjuge, que era titular do benefício $[geral_informacao_generica] do INSS, a requerente veio a saber da existência de um saldo proveniente deste benefício, no valor de R$ 1.102,12 (hum mil cento e dois reais e doze centavos), depositado em corrente de titularidade do falecido, qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Agência$[geral_informacao_generica] C/C$[geral_informacao_generica], como demonstra extrato em anexo.
Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte.
Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específic…
