O que é um alvará judicial?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz permitindo que alguém realize um ato que dependa de autorização judicial. No contexto deste documento, ele é usado para liberar valores devidos a um servidor público falecido, sem a necessidade de inventário ou arrolamento.

Quem pode solicitar um alvará judicial para receber valores devidos a um servidor público falecido?

Qualquer dependente ou herdeiro legal do falecido pode solicitar um alvará judicial. Neste modelo, o filho do falecido está pleiteando o alvará para receber os valores devidos.

É necessário fazer inventário para receber valores de servidores falecidos?

Não, segundo a Lei 6.858/80 e o Decreto 85.845/81, os valores devidos a servidores falecidos podem ser liberados por meio de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou arrolamento.

Qual é a fundamentação legal para o pedido de alvará judicial neste caso?

O pedido se fundamenta na Lei 6.858/80, no Decreto 85.845/81, e no artigo 725, inciso VII, da Lei 13.105/15, que permitem a liberação dos valores devidos a servidores falecidos por meio de alvará judicial.

O que deve ser incluído na petição de alvará judicial?

Na petição, deve-se incluir a qualificação completa do requerente, a comprovação de que é herdeiro ou dependente, e a fundamentação legal citando as leis pertinentes. Também é necessário solicitar a gratuidade da justiça, se aplicável, e indicar os documentos que comprovem o direito ao recebimento.

Qual o benefício da gratuidade da justiça no contexto de um alvará judicial?

A gratuidade da justiça permite que o requerente do alvará judicial não pague custas, despesas processuais e honorários advocatícios, caso comprove insuficiência de recursos.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores Devidos a Dependentes de Servidor Falecido

Modelo de alvará judicial para solicitação de valores devidos ao servidor falecido, a serem pagos aos dependentes. O autor busca a gratuidade da justiça e a expedição de ofício para levantamento dos valores, conforme a legislação pertinente, sem necessidade de inventário.

Atualizado05 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INT. E AUSENTES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma dos anexos instrumentos de mandato (docs. 01 e 02), propor, com arrimo no Art. 1º e ss. da Lei 6.858/80, Art. 1º e ss. do Decreto 85.845/81 e Art.725, inciso VII da Lei 13.105/15, todos manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios, ação de jurisdição voluntária de

ALVARÁ JUDICIAL

mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:

PREAMBULARMENTE, pugna o autor que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

I.i. O autor é o único sucessor (filho) da de cujus $[geral_informacao_generica] (lotada na Secretaria $[geral_informacao_generica]), residente e domiciliada na Rua $[geral_informacao_generica], filha de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] e inscrita no RG sob o Nº $[geral_informacao_generica] SSP/BA e no CPF sob o Nº $[geral_informacao_generica];

I.ii. A de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, sendo que quando em vida, exercia o múnus de professora regente auxiliar no município de …

ALVARÁ JUDICIAL

mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

I.ii. A de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, sendo que quando em vida, exercia o múnus de professora regente auxiliar no município de …

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