Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INT. E AUSENTES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma dos anexos instrumentos de mandato (docs. 01 e 02), propor, com arrimo no Art. 1º e ss. da Lei 6.858/80, Art. 1º e ss. do Decreto 85.845/81 e Art.725, inciso VII da Lei 13.105/15, todos manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios, ação de jurisdição voluntária de
ALVARÁ JUDICIAL
mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:
PREAMBULARMENTE, pugna o autor que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
I.i. O autor é o único sucessor (filho) da de cujus $[geral_informacao_generica] (lotada na Secretaria $[geral_informacao_generica]), residente e domiciliada na Rua $[geral_informacao_generica], filha de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] e inscrita no RG sob o Nº $[geral_informacao_generica] SSP/BA e no CPF sob o Nº $[geral_informacao_generica];
I.ii. A de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, sendo que quando em vida, exercia o múnus de professora regente auxiliar no município de …
