O que é um alvará judicial e quando ele pode ser solicitado?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite o levantamento de valores ou a realização de atos que dependem de decisão judicial. Ele pode ser solicitado, por exemplo, para liberar valores devidos a uma pessoa falecida que não foram recebidos em vida.

Quem pode requerer um alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus?

O alvará judicial pode ser requerido pelos dependentes ou sucessores do falecido, desde que comprovem o vínculo e a legitimidade para receber os valores em questão.

Qual é a base legal para solicitar um alvará judicial para receber valores de um falecido?

A base legal para solicitar um alvará judicial nesse contexto inclui a Lei 6.858/80 e o Decreto 85.845/81, que permitem o pagamento de valores devidos pelo Estado ao falecido diretamente aos dependentes, sem necessidade de inventário.

É necessário realizar inventário para levantar valores devidos pelo Estado ao falecido?

Não, de acordo com a Lei 6.858/80 e o Decreto 85.845/81, é possível levantar esses valores por meio de um alvará judicial, sem a necessidade de inventário ou arrolamento.

Como solicitar a gratuidade de justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade de justiça, a parte interessada deve comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. O pedido é fundamentado no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei 13.105/15.

É necessário apresentar documentos para comprovar o direito aos valores em um pedido de alvará judicial?

Sim, é necessário anexar ao pedido documentos que comprovem o direito aos valores, como contratos de trabalho ou comprovantes dos valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido.

Modelo de Inicial. Alvará. Servidor Público. De Cujus

Modelo de Inicial. Alvará. Servidor Público. De Cujus | Adv.Carlos

A inicial de alvará requer o levantamento de valores devidos a servidor falecido, que não foram recebidos em vida. O autor, como único sucessor, solicita a gratuidade da justiça e a expedição de ofício à Secretaria da Educação para a obtenção dos valores.

Atualizado22 fev 2022

3visualizações

2downloads

EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INT. E AUSENTES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]-$[PROCESSO_UF].

$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma dos anexos instrumentos de mandato (docs. 01 e 02), propor, com arrimo no Art. 1º e ss. da Lei 6.858/80, Art. 1º e ss. do Decreto 85.845/81 e Art.725, inciso VII da Lei 13.105/15, todos manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios, ação de jurisdição voluntária de

ALVARÁ JUDICIAL

mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:

PREAMBULARMENTE, pugna o autor que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

I.i. O autor é o único sucessor (filho) da de cujus $[geral_informacao_generica], que era brasileira, solteira, civilmente capaz, professora regente auxiliar no município de $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada na Rua 1$[geral_informacao_generica], filha de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] e inscrita no RG sob o Nº $[geral_informacao_generica] e no CPF sob o Nº $[geral_informacao_generica];

I.ii. A de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, sendo que quando em vida, por ter exercido o múnus de professora regente auxiliar no município de …

ALVARÁ JUDICIAL

mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

Modelo de Inicial. Alvará. Servidor Público. De Cujus | Adv.Carlos

Sobre este documento

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)