O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite o levantamento de valores em contas bancárias de uma pessoa falecida. Isso é necessário quando o titular da conta falece e deixa recursos financeiros que precisam ser acessados pelos herdeiros.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar a certidão de óbito da pessoa falecida, documentação dos herdeiros, como RG e CPF, e comprovar a relação de parentesco. Além disso, deve-se anexar o comprovante de inexistência de testamento, entre outros documentos específicos do caso.

Como solicitar a gratuidade de justiça em um pedido de alvará judicial?

A gratuidade de justiça pode ser solicitada alegando que os requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. É necessário fundamentar o pedido com base no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, anexando declarações que comprovem a falta de recursos.

O que acontece se não souber os valores nas contas do falecido?

Se os herdeiros não souberem os valores nas contas do falecido, o pedido de alvará judicial pode incluir a solicitação para que o juiz determine uma pesquisa online via BACEN-JUD, a fim de descobrir contas e numerários desconhecidos em nome do falecido.

É possível transferir um veículo com alvará judicial?

Sim, um alvará judicial pode incluir a autorização para a transferência de veículos pertencentes ao falecido. Isso permite que os herdeiros regularizem a situação do automóvel no Detran, transferindo-o para o nome dos beneficiários.

Qual o prazo para solicitar o levantamento de valores após o falecimento?

Embora não exista um prazo específico para solicitar o alvará judicial para levantamento de valores, é recomendável que isso seja feito o mais rápido possível para evitar complicações na administração dos bens deixados pelo falecido. É importante consultar um advogado para orientações específicas.

O que é BACEN-JUD no contexto de um alvará judicial?

BACEN-JUD é um sistema que permite a comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras para realizar consultas e bloqueios de valores em contas bancárias. No contexto de um alvará judicial, pode ser utilizado para identificar contas e valores desconhecidos do falecido.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta de De Cujus

A peça solicita alvará judicial para levantamento de valores em contas bancárias e transferência de veículo do de cujus, além da concessão de justiça gratuita. Os requerentes, que são filhos e cônjuge da falecida, alegam não ter acesso aos valores devido à falta de informações das instituições financeiras.

Atualizado11 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg] e seus filhos $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg] e N$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], todos maiores e capazes, residentes e domiciliados na $[parte_autor_nome_completo] vêm, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (instrumentos de mandato em anexo), propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

De início, afirmam os requerentes, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo dos sustentos próprios e de suas famílias, motivo pelo qual requerem desde já o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos das declarações que seguem acostadas.

DOS FATOS

Aos 10/02/2013 faleceu a sra. $[geral_informacao_generica], conforme faz prova a Certidão de óbito em anexo;

A de cujus era casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o primeiro requerente, $[parte_autor_nome_completo] (Certidão …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

DOS FATOS

Aos 10/02/2013 faleceu a sra. $[geral_informacao_generica], conforme faz prova a Certidão de óbito em anexo;

A de cujus era casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o primeiro requerente, $[parte_autor_nome_completo] (Certidão …

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