O que é um alvará judicial para levantamento de valores de conta bancária de falecido?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite aos herdeiros ou representantes legais acessar e movimentar os saldos bancários de uma pessoa falecida, garantindo que o processo seja feito de forma legal e segura.

É necessário inventário para liberar valores de uma conta bancária de falecido?

Sim, geralmente é necessário um inventário judicial para liberar os valores. No entanto, a Lei 6.858/80 permite que dependentes habilitados recebam créditos trabalhistas sem inventário, enquanto outros ativos podem exigir esse procedimento.

Quais situações dispensam o inventário para liberar valores de falecido?

Segundo a Lei 6.858/80, valores devidos pelo empregador, como FGTS e PIS-PASEP, podem ser liberados para dependentes habilitados sem a necessidade de inventário, desde que indicados em alvará judicial.

Quem tem competência para autorizar o levantamento de valores do FGTS de falecido?

A Justiça Estadual é competente para autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS decorrentes do falecimento do titular da conta, conforme a Súmula nº 161 do STJ.

Quais documentos são necessários para pedir alvará judicial para levantamento de saldo bancário de falecido?

É necessário apresentar documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de óbito, comprovante de inexistência de inventário, e informações sobre a conta bancária, além de um pedido formal fundamentado em lei.

Direito Civil

Petição | Alvará Judicial | Levantamento de Valores | Conta Bancária | Falecido | 2025

Petição para expedição de alvará judicial, permitindo que herdeiros levantem valores de conta bancária de falecido, sem necessidade de inventário. Requer também justiça gratuita devido à incapacidade financeira dos autores. Base legal inclui Lei 6.858/80 sobre créditos trabalhistas.

Atualizado17 set 2025

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patrícia duarte oliveira mendesAdvogado Especialista

Modelo de petição alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária falecido, em que se requer seja concedido alvará judicial para que os herdeiros consigam ter acesso aos saldos bancários do de cujus.

No que consiste o pedido de alvará judicial?

O Alvará Judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a prática de atos como o saque de valores ou a venda de bens do falecido.

Esse documento é usado para:

Autorizar a venda de imóveis pertencentes a incapazes.
Liberação de valores de contas de INSS, FGTS, PIS, entre outros.
Movimentar contas correntes e poupanças de pessoas falecidas - quando não há outros bens a serem inventariados.

O Alvará Judicial simplifica processos legais, garantindo que herdeiros ou representantes legais possam acessar valores e realizar transações de forma legal e segura, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas.

É preciso abrir inventário judicial para pedir a liberação de valores da conta do falecido?

Sim, geralmente é necessário abrir um inventário judicial para liberar valores de contas bancárias ou outros ativos de uma pessoa falecida. Durante a etapa do inventário, são listados todos os bens, direitos e dívidas do de cujus, determinando os herdeiros e como os bens serão distribuídos.

No entanto, a Lei 6.858/80, conhecida como Lei dos Créditos Trabalhistas, permite que dependentes habilitados perante a Previdência Social recebam créditos trabalhistas do falecido sem a necessidade de inventário judicial. Isso se aplica especificamente a esses créditos, enquanto outros bens podem exigir inventário para distribuição aos herdeiros. Vejamos:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

De quem é a competência para a autorização de levantamento do FGTS do falecido?

O STJ, na Súmula nº 161, trouxe o seguinte:

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_qualificacao_completa], Nome, Nacionalidade, Inscrito no CPF sob o nº, estado civil, $[parte_autor_qualificacao_completa], $[parte_autor_qualificacao_completa], $[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório na Rua da $[advogado_endereco], nesta Cidade, à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE

observando-se o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, requerem a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DOS FATOS

No dia $[geral_data_generica], após complicações em virtude de diabetes mellitus e broncopneumonia, faleceu aos 83 anos a Sra. $[geral_informacao_generica]s, brasileira, aposentada, portadora do RG nº $[geral_informacao_generica], conforme certidão de óbito e documentos pessoais acostados aos autos.

A falecida deixou 08 (oito) filhos, todos acima qualificados são maiores e capazes, qualidades que se verificam dos documentos de identidades em anexo.

Os Requerentes salientam que não procederam à abertura de inventário, haja vista a inexistência de outros bens da falecida, senão possível saldo em conta corrente, como se segue:

Conta de nº $[geral_informacao_generica], Agência de nº $[geral_informacao_generica], junto ao Banco Bradesco da Cidade de $[processo_cidade], de …

PRELIMINARMENTE

DOS FATOS

A falecida deixou 08 (oito) filhos, todos acima qualificados são maiores e capazes, qualidades que se verificam dos documentos de identidades em anexo.

Os Requerentes salientam que não procederam à abertura de inventário, haja vista a inexistência de outros bens da falecida, senão possível saldo em conta corrente, como se segue:

Conta de nº $[geral_informacao_generica], Agência de nº $[geral_informacao_generica], junto ao Banco Bradesco da Cidade de $[processo_cidade], de …

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