Direito Civil

Petição | Alvará Judicial | Levantamento de Valores | Conta Bancária | Falecido | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Petição para expedição de alvará judicial, permitindo que herdeiros levantem valores de conta bancária de falecido, sem necessidade de inventário. Requer também justiça gratuita devido à incapacidade financeira dos autores. Base legal inclui Lei 6.858/80 sobre créditos trabalhistas.

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