O que é um alvará judicial para valores remanescentes?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz para que valores remanescentes em contas de uma pessoa falecida sejam liberados para os herdeiros ou partes interessadas.

Como solicitar a expedição de alvará para valores de pensionista falecida?

Para solicitar a expedição de um alvará, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, explicando o falecimento do pensionista e detalhando os valores que estão disponíveis para liberação aos herdeiros.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Geralmente, é necessário anexar ao pedido de alvará judicial documentos como a certidão de óbito e comprovantes de saldo remanescente, além de informações sobre os herdeiros.

É possível pedir justiça gratuita ao solicitar um alvará judicial?

Sim, os requerentes podem solicitar a justiça gratuita se não tiverem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento.

Qual é o procedimento em caso de urgência para liberação de valores devidos a herdeiros?

Em caso de urgência, como ter uma dívida a vencer, é possível solicitar que o juiz aprecie o pedido de alvará com prioridade, destacando a necessidade de rápida liberação dos valores.

O que acontece se houver valores excedentes ao teto?

Os autores podem renunciar expressamente aos valores que excedem o teto legal, para facilitar o processo de liberação dos valores que estão dentro do limite.

Qual é o papel do Exército Brasileiro no contexto deste documento?

No caso deste documento, o Exército Brasileiro é a entidade que detém os valores remanescentes da pensionista falecida, devendo, portanto, ser notificada para depositar os valores em juízo.

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Saldo Remanescente. De Cujus

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Saldo Remanescente. De Cujus | Adv.Hugo

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para expedição de alvará referente a saldo remanescente em contas da pensionista falecida. Os autores, filhos da falecida, solicitam justiça gratuita e urgência na liberação de R$ 27.214,17, com renúncia a valores que ultrapassem o teto.

Atualizado18 dez 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], requer

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Em razão do falecimento de $[parte_autor_nome_completo].

I – PRELIMINARMENTE:

1. DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Autores não têm condições de arcar como o pagamento das custas e outras despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. Por este motivo requerem os benefícios da Justiça gratuita.

2. Requer como medida de urgência a apreciação desta petição, visto que os requerentes foram compelidos a apagar a quantia vultosa de R$ 22.607,45, referente ao lançamento do

imposto de ICD do inventário do ‘’de cujus’’ a ser pago até a data 07 de Julho de 2016 com sanção de multa por dia de atraso.

II - DOS FATOS

Os Requerentes são filhos da $[geral_informacao_generica], falecida em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito em anexo (doc. 2).

Conforme solicitação do requerimento administrativo, o qual foi obtido positivamente conforme documento em anexo …

I – PRELIMINARMENTE:

1. DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. Requer como medida de urgência a apreciação desta petição, visto que os requerentes foram compelidos a apagar a quantia vultosa de R$ 22.607,45, referente ao lançamento do

imposto de ICD do inventário do ‘’de cujus’’ a ser pago até a data 07 de Julho de 2016 com sanção de multa por dia de atraso.

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Saldo Remanescente. De Cujus | Adv.Hugo

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1. DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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