Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Pensionista do Exército

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de alvará judicial para levantamento de valores de pensionista falecida do Exército. Requerentes, herdeiros, solicitam a intimação do Exército para confirmar saldo de R$ 27.214,17, devido à falecida, e a expedição do alvará para saque. Fundamentação na Lei 6.858/1980.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado, constituído mediante instrumentos procuratórios em anexo, com endereço profissional $[advogado_endereco], local onde recebem notificações/intimações pertinentes vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a expedição de

 

ALVARÁ JUDICIAL

 

Observando-se o procedimento previsto no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei 6.850/1980, Lei nº 3765, de 4 de maio de 1960 e Medida provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001 e demais normas pertinentes e reguladoras da matéria, pelos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

Os requerentes são filhos da senhora $[geral_informacao_generica] falecida em 25/03/2016, conforme se pode atestar pelos documentos pessoais e certidão de óbito em anexo.

 

A falecida era pensionista do Militar $[geral_informacao_generica], possuindo na ocasião do seu falecimento 85 (oitenta e cinco anos), deixando como herdeiros os três requerentes acima qualificados, todos maiores. 

 

Os requerentes, de comum acordo, realizaram o inventário da sua genitora falecida de forma extrajudicial, tendo o mesmo já se encerrado.

 

Acontece que após o início do processo extrajudicial de inventário, os requerentes tomaram conhecimento de que havia um saldo positivo a ser recebido pela sua genitora, junto ao Exército Brasileiro, no valor original de R$ 31.865,02 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), tendo um saldo negativo de R$ 4.650,85 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), restando assim, um saldo remanescente à disposição dos Herdeiros da Pensionista $[geral_informacao_generica] no …

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