Como solicitar a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de conta bancária de falecido?

Para solicitar a expedição de alvará judicial, é necessário apresentar um requerimento ao juiz competente, explicando que os valores estão em contas bancárias do falecido e não há outros bens sujeitos a inventário. Inclua documentos como a certidão de óbito e comprovantes de parentesco.

Quais são os documentos necessários para pedir um alvará judicial após o falecimento de alguém?

São necessários documentos como a certidão de óbito do falecido, documentos de identidade dos beneficiários e comprovantes de vínculo familiar, além de uma declaração de que não há outros bens a inventariar.

É necessário abrir inventário para levantar valores de conta bancária do falecido?

Não é necessário abrir inventário se o único bem deixado pelo falecido for uma quantia em conta bancária, desde que dentro do limite previsto em lei. Nesse caso, pode-se solicitar um alvará judicial para levantamento dos valores.

O que é a assistência judiciária gratuita e como solicitá-la em um processo de alvará judicial?

A assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais. Para solicitá-la, deve-se incluir no requerimento uma declaração de hipossuficiência econômica, justificando a necessidade do benefício.

Quais são os limites para levantamento de saldos bancários sem inventário?

De acordo com a Lei 6.858/80, é possível levantar saldos bancários de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional sem a necessidade de inventário, usando apenas um alvará judicial.

Qual é o procedimento legal para herdeiros renunciarem à sua parte na herança?

Os herdeiros podem formalizar a renúncia de sua parte na herança através de uma declaração formal, que deve ser anexada ao processo de alvará judicial, para que o juiz possa considerar a redistribuição dos valores entre os demais herdeiros.

Como é calculado o valor para causas de alvará judicial?

O valor da causa em pedidos de alvará judicial é geralmente o valor total dos saldos bancários ou aplicações financeiras que se pretende levantar, conforme declarado no processo.

Modelo de Requerimento. Alvará Judicial. Sucessão. Saldo Bancário

Modelo de Requerimento. Alvará Judicial. Sucessão. Saldo Bancário | Adv.Beatriz

Requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo bancário em nome da falecida, com pedido de assistência judiciária gratuita. A autora, filha da falecida, justifica a necessidade do alvará devido à inexistência de outros bens, apresentando documentos e renúncias dos demais herdeiros.

Atualizado28 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio da advogada nomeada (procuração anexa), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 666 do Novo Código de Processo Civil, requerer

A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de saldo em conta corrente ou poupança, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A situação econômica da parte autora não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine com prejuízo ao seu sustento, conforme declaração em anexo. Assim sendo, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950 e art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS

No dia 18/03/2017, em razão de septecemia, bronco pneumonia, sequelas de acidente vascular cerebral, insuficiência vascular cerebral, senilidade, faleceu neste município, em que era domiciliada, $[geral_informacao_generica], brasileira, viúva, portadora do RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrita no CPF sob o nº $[geral_informacao_generica]. Deixou os filhos: $[geral_informacao_generica], consoante cópia da Certidão de Óbito (doc. em anexo).

No caso em tela a abertura de um processo de arrolamento - inventário não se faz necessário, uma vez que o único bem deixado pela “de cujus” foi uma pequena quantia em conta bancária.

Conta essa aberta no Banco do Bradesco, agência $[geral_informacao_generica], conta poupança nº$[geral_informacao_generica], com saldo aproximado de R$ 495,99 (quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).

Com fulcro no que preleciona o direito sucessório, no caso em tela, são herdeiros necessários todos os filhos deixados. Contudo, os irmãos: $[geral_informacao_generica] renunciaram a parte que lhes pertenciam para os irmãos: $[geral_informacao_generica]. Uma vez que eram esses os cuidadores da mãe. (renúncias em …

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II - DOS FATOS

No caso em tela a abertura de um processo de arrolamento - inventário não se faz necessário, uma vez que o único bem deixado pela “de cujus” foi uma pequena quantia em conta bancária.

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