Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor o presente
ALVARÁ JUDICIAL
Com fulcro no art. 1.829, I, CC/02; arts. 203 a 205, CPC/2015; na Lei 6.858/80, art.1º, Súmula 161 do STJ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora da presente pede que lhe seja concedida o Benefício da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente em anexo, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.
I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 06/12/2019, o Sr. $[geral_informacao_generica], companheiro da requerente, veio a falecer e a postulante tem ciência de que o falecida possuía valores depositados junto as instituições financeiras Banco $[geral_informacao_generica], bem como saldo de FGTS e PIS depositados na Caixa Econômica Federal.
Cabe informar que a requerente manteve uma união instável e duradoura com o de cujus por aproximados 16 anos e desta relação não tiveram filhos, bem como inexiste filhos de outro relacionamento por parte do requerido. (fotos e testemunhos anexo).
Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados.
Ao tomar ciência de que havia um saldo de FGTS depositado na caixa Econômica, a requerente se dirigiu até lá e como era companheira e vivia com o de cujus a mais de 16 anos, solicitou maiores informações à gerencia para constatação dos valores para posterior saque, porém não tive sucesso.
Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos dependentes.
Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas …
