Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(procuração e substabelecimento em anexo propor o presente:
REQUERIMENTO DE ALVARÁ
com fundamento na Lei nº 6.858/80, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DOS FATOS
1) O GENITOR dos RQUERENTES Sr. $[geral_informacao_generica], faleceu em 06 DE OUTUBRO DE 1.997, conforme consta da anexa CERTIDÃO DE ÓBITO nº $[geral_informacao_generica] do Registro Civil da Comarca de $[processo_comarca].
2) O GENITOR dos REQUERENTES Sr. $[geral_informacao_generica], não deixou bens ou testamento.
3) certo, que o Sr. $[geral_informacao_generica] possuía em seu nome, valores que permanecem inativos, sejam eles no FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, sejam no PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, valores estes, que face ao falecimento de Sr. $[geral_informacao_generica], são passíveis de levantamento, o que os REQUERENTES, entendem ser direito deles, haja vista, que são os únicos filhos e herdeiros naturais do falecido pai.
Os valores existentes, não foram informados em sua totalidade aos requerentes, pois, não possuíam em mãos mandado judicial para tal finalidade, tendo sido informados que existia junto à Caixa Econômica Federal valores referente ao FGTS além de outros valores referente ao PIS em nome do $[geral_informacao_generica].
O falecido Sr. $[geral_informacao_generica], não possui herdeiros menores.
DO PEDIDO
Face ao exposto, e em razão dos documentos acostados, das razões aqui descritas e não havendo até o momento qualquer oposição.
REQUER
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
a) Diante de todo o exposto, tendo a REQUERENTE ora EXEQUENTE, para fazer valer seus direitos, ter se socorrido de advogado particular e, de sua confiança, porém, sem condições de arcar com honorários advocatícios a ele devidos futuramente, requer seja-lhe concedido, os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o disposto no artigo 4 e 5º da Lei 1.060/50, com redação alterada pela Lei Nº. 7.510/86 e de acordo com o artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, e da jurisprudência abaixo transcrita, pois, a representante legal da REQUERENTE que também assina a declaração de pobreza em anexo é juridicamente pobre, nos termos que dispõe a referida legislação, pois se tal não for a ela concedido não poderá arcar com as despesas geradas pelo REQUERIDO, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Lei 1.060/50.
De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Nesse sentido é que descabe a alegação de que a constituição de advogados particulares veda a concessão da gratuidade de justiça.
Tal interpretação se constituiria em clara vedação à garantia constitucional de gratuidade de justiça, erigida em nossa Carta Magna no artigo 5º, inciso LXXIV.
Essa é a interpretação de nossos Tribunais, pelo que nos bastamos por lembrar os seguintes arestos:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO – …
