Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da vara cível DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 666 do CPC, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, para requerer a
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
por conta das razões de fato e direito a seguir aduzidos.
I – Das preliminares
a) Da competência
O art. 725, VII do CPC, prevê que são procedimentos de jurisdição voluntária as ações que visam a expedição de alvarás judiciais.
Com esta demanda o requerente pretende a expedição de alvará judicial para levantamento de valores da conta vinculada PIS/PASEP e FGTS de sua mãe, conforme prevê a Lei 6.858/1.980.
É conveniente destacar que o art. 666 do CPC prevê que independem de inventário as ações que pretendam o levantamento de valores previstos na Lei 6.858/1.980. Não devendo assim, aplicar as regras previstas nas ações de inventário.
Nesse sentido, o TJRJ já pacificou entendimento:
62324903 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DA TITULAR FALECIDA EM FAVOR DE SEU FILHO. Aplicação da Lei nº 6.858/80, art. 2º e art. 666 do ncpc -inaplicabilidade da regra do art. 48 do ncpc, uma vez que o requerimento de alvará não tem por objetivo a instauração de inventário da falecida, mas tão somente, que seja permitido o levantamento dos valores retidos em conta corrente, para o que, conforme disposição legal, não é necessária a abertura de inventário. Alvará judicial cujo procedimento tem natureza de jurisdição voluntária, previsto no art. 1º da Lei nº 6858/80. Competência estabelecida pelo domicílio do requerente. Consagração do princípio do acesso à justiça. A Lei Processual não prevê a competência para a ação de alvará judicial, de sorte que, com fulcro no art. 1.109 do código de processo civil e no princípio de acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a competência deve ser a do foro do domicílio do requerente. Provimento do conflito de competência para declarar competente o juízo suscitado. (TJRJ; CComp 0029093-13.2017.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Inês da Trindade Chaves de Melo; DORJ 08/02/2018; Pág. 425)
Em tempo, o artigo 51, parágrafo único do CPC/2015 prevê que quando a União ou empresas públicas federais forem demandadas, as ações podem ser propostas no foro do domicílio do autor.
O requerente, por sua vez, reside nesta comarca. Este juízo é, portanto, competente para julgar a presente demanda.
b) Da justiça gratuita
O requerente é assistido pelo convênio da Defensoria Pública no estado de ESTADO com a OAB/UF. Sabe-se que este convênio tem por objetivo prestar assistência jurídica gratuita àqueles que comprovadamente não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular e processo judicial.
O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 98 e seguintes, regulamenta a concessão dos benefícios de justiça gratuita às pessoas naturais que …
