Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebe intimações ou notificações, para requerer:
ALVARÁ JUDICIAL
Para o levantamento de saldo proveniente de conta vinculada do FGTS existente em favor da requerente, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.
1 - PRELIMINARMENTE
Requerem a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com ás custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.
2 – DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Considerando a idade avançada da parte Autora, requer desde já os benefícios da devida prioridade processual, conforme preceituação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Vejamos:
“Art. 71. É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA.(GRIFO NOSSO).
§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
3 - DOS FATOS
O requerente trabalhou na $[geral_informacao_generica], no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], …
