Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM $[processo_comarca] - $[processo_uf]
URGENTE: PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL (DOENÇA GRAVE)
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, om fundamento nos arts. 1º, inciso III, 6º da Constituição Federal, art. 5º da LINDB e no art. 725, inciso VII do CPC/15, para requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
para levantamento de saldo proveniente de sua conta vinculada de FGTS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DAS PRELIMINARES
DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL – DOENÇA GRAVE
Conforme atestado médico acostado à inicial, a Autora é portadora de doença grave — neoplasia maligna de mama — fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/15.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente declara, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
DOS FATOS
A Autora exerceu a função de empregada doméstica, possuindo valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, com saldo aproximado de R$ $[geral_informacao_generica], conforme demonstrado em extrato bancário anexo.
Em virtude do agravamento de seu estado de saúde — decorrente do diagnóstico de neoplasia maligna de mama —, a Requerente viu-se obrigada a rescindir o vínculo de trabalho para dedicar-se integralmente ao tratamento médico.
O relatório médico emitido por oncologista, também anexado, atesta que a Autora encontra-se em tratamento oncológico com sessões superiores a três vezes por semana, o que demonstra o caráter grave e debilitante da enfermidade.
Diante desse quadro e da delicada situação financeira enfrentada, a Autora busca a liberação dos valores de sua conta vinculada do FGTS, por meio do presente pedido de alvará judicial, uma vez que encontra-se impossibilitada de comparecer pessoalmente à agência da Caixa Econômica Federal, tanto por sua condição clínica quanto em razão de restrições de mobilidade e cuidados médicos contínuos.
DO DIREITO
A Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, estabelece, em seu art. 20, XI, que o trabalhador poderá movimentar sua conta vinculada quando ele ou seus dependentes forem acometidos de neoplasia maligna:
Art. 20 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses:
[...]
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº. 8.922, de 1994)
XIII - Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV (Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
(Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001).
Portanto, a neoplasia maligna é expressamente contemplada na legislação como hipótese de liberação dos valores do FGTS.
Ainda assim, conforme reconhece a jurisprudência consolidada, o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, podendo o magistrado, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e do bem comum, autorizar o levantamento dos valores também em situações análogas ou de comprovada gravidade.
O propósito do FGTS é assegurar amparo financeiro em situações excepcionais, voltadas à proteção da vida e da subsistência do trabalhador e de sua família. Assim, o indeferimento do saque nessas condições violaria diretamente os princípios constitucionais da dignidade humana, da saúde e da solidariedade social (arts. 1º, III; 6º e 196 da CF).
a) DA FINALIDADE SOCIAL E DO DIREITO À SAÚDE
Negar o levantamento, em casos como o presente, desvirtua a finalidade social da norma, que é justamente proteger o trabalhador em situações de necessidade extrema.
O Poder Judiciário, em situações semelhantes, tem reconhecido a …