Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ federal DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. $[advogado_oab], com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20, da Lei 8.036/90 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.
I - ALÍGERA EXPOSIÇÃO FÁTICA
O Autor é empregado no regime celetista junto ao $[parte_reu_nome_completo], possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ $[geral_informacao_generica] (doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme extrato anexo(doc. 02).
Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora $[geral_informacao_generica], a qual tem a idade avançada de 63(sessenta e três) anos de idade, é portadora de cardiopatia grave, o que comprova pelos documentos ora acostados(docs. 03/08). Fora, inclusive, submetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes de safena(doc. 09)
Este quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a compra de remédio caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa(docs. 10/12).
Informe-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente, na forma da lei, o que se comprova através de sua última declaração de renda(doc. 13).
Diante deste quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se encontra o Autor, este procurou a Caixa Econômica Federal(CEF). O propósito era que esta liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS, onde restou indeferido o seu pedido. Para a instituição financeira em liça, o pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS (art. 20, Lei nº. 8.036/90 e Circular Caixa nº. 317, de 22/03/2004).
II – NO MÉRITO.
Não merecem guarida os fundamentos de recusa evidenciados pela CEF.
Condiciona a Caixa Econômica Federal o saldo da conta vinculada só pode ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, as quais, na hipótese:
Lei nº. 8.036/90( Lei do FGTS)
Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses:
...
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº. 8.922, de 1994)
XIII - Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV(Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)
XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. (Vide Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001)
Lei Complementar nº. 26/75(PIS)
Art. 4º – As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil.
De fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei, posto que não se encontra em estado terminal. Devemos sopesar, entretanto, que a urgência do caso em mira não pode ser contida pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.
Um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre a dependente do Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente.
Na espécie, …
