Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de PIS de De Cujus

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para expedição de alvará judicial visando o levantamento de saldo do PIS deixado pela de cujus, mãe da requerente, que faleceu sem bens a inventariar. Fundamenta-se na Lei 6.858/80 e solicita também assistência judiciária gratuita.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu advogado e procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Dec. n.º 85.845/80, requerer a expedição de 

 

ALVARÁ JUDICIAL

para o levantamento de saldos remanescentes do Programa de Integração Social (PIS), pelos motivos de fato e direito que passam a expor.

 

$[geral_informacao_generica], mãe da Requerente, faleceu no dia $[geral_data_generica], conforme documento em anexo (doc.).

 

Esclarecem que o de cujus não deixou nenhum bem a inventariar, exceção feita ao crédito ora requerido.

 

Seu número de inscrição como participante do PIS é $[geral_informacao_generica] e o crédito encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal desta Comarca, localizada na $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[processo_cidade].

 

Por se encontrarem em situação financeira difícil, necessitam do levantamento do …

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