Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de PIS de De Cujus

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para expedição de alvará judicial visando o levantamento de saldo do PIS deixado pela de cujus, mãe da requerente, que faleceu sem bens a inventariar. Fundamenta-se na Lei 6.858/80 e solicita também assistência judiciária gratuita.

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