O que é um alvará judicial para levantamento do PIS?

Um alvará judicial para levantamento do PIS é uma autorização fornecida pelo juiz que permite que os dependentes ou sucessores de uma pessoa falecida acessem os saldos remanescentes do Programa de Integração Social (PIS) que não foram recebidos em vida pelo titular.

Quem pode requerer o alvará judicial para levantamento do PIS?

Os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, os sucessores previstos na lei civil podem requerer o alvará judicial para levantamento do PIS. Isso é feito através de um requerimento ao juiz conforme disposto na Lei 6.858/80.

Quais documentos são necessários para requerer o alvará judicial para PIS?

Para requerer o alvará judicial, é necessário apresentar o requerimento assinado por um advogado, documentos que comprovem o falecimento do titular do PIS, a situação dos herdeiros e quaisquer outros documentos que a Justiça possa solicitar para comprovar a legitimidade do pedido.

Qual é a base legal para o levantamento do PIS de um falecido?

A base legal para o levantamento do PIS de um falecido é a Lei 6.858/80, que permite aos dependentes e sucessores receber valores não pagos em vida ao titular, mediante alvará judicial, sem a necessidade de inventário ou arrolamento.

É necessário pagar taxas para requerer o alvará judicial para levantamento do PIS?

Pode-se solicitar os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, caso os requerentes comprovem que não têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Isso isenta o pagamento de taxas judiciais.

A expedição de alvará judicial para levantamento do PIS exige a presença do Ministério Público?

Sim, o pedido de alvará judicial para levantamento do PIS deve ser ouvido pelo Ministério Público, que atua para garantir a legalidade do processo e proteger os interesses dos possíveis herdeiros.

Quanto tempo leva para obter um alvará judicial para levantamento do PIS?

O tempo para obtenção de um alvará judicial pode variar conforme a comarca e a complexidade do caso. Não há um prazo fixo, pois depende do fluxo processual e da análise do juiz responsável.

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de PIS de De Cujus

Requerimento para expedição de alvará judicial visando o levantamento de saldo do PIS deixado pela de cujus, mãe da requerente, que faleceu sem bens a inventariar. Fundamenta-se na Lei 6.858/80 e solicita também assistência judiciária gratuita.

Atualizado28 ago 2021

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu advogado e procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Dec. n.º 85.845/80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

para o levantamento de saldos remanescentes do Programa de Integração Social (PIS), pelos motivos de fato e direito que passam a expor.

$[geral_informacao_generica], mãe da Requerente, faleceu no dia $[geral_data_generica], conforme documento em anexo (doc.).

Esclarecem que o de cujus não deixou nenhum bem a inventariar, exceção feita ao crédito ora requerido.

Seu número de inscrição como participante do PIS é $[geral_informacao_generica] e o crédito encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal desta Comarca, localizada na $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[processo_cidade].

Por se encontrarem em situação financeira difícil, necessitam do levantamento do …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ALVARÁ JUDICIAL

para o levantamento de saldos remanescentes do Programa de Integração Social (PIS), pelos motivos de fato e direito que passam a expor.

$[geral_informacao_generica], mãe da Requerente, faleceu no dia $[geral_data_generica], conforme documento em anexo (doc.).

Esclarecem que o de cujus não deixou nenhum bem a inventariar, exceção feita ao crédito ora requerido.

Por se encontrarem em situação financeira difícil, necessitam do levantamento do …

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de PIS de De Cujus

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