Direito Sucessório

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS por Sucessão

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de alvará judicial para levantamento de FGTS por sucessão. O requerente, filho do falecido, solicita a expedição do alvará para receber valores de PIS/FGTS, alegando estar em situação de hipossuficiência e pedindo também a justiça gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 6.858/80 e artigo 666 do Código de Processo Civil, apresentar o presente pedido de

 

ALVARÁ JUDICIAL

 

em razão as justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

 

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, necessário destacar que a representante do requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

 

Tendo em vista que a representante do requerente se encontra desempregada, conforme documento anexo, e sua renda liquida mensal não chega a um salário mínimo.

 

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

 

II – DOS FATOS E DIREITOS 

 

O requerente é filho de $[geral_informacao_generica], conforme documento, falecido em 05/07/2016, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos da presente ação.

 

Quando da morte do “de cujus”, este deixou uma pequena quantia, de aproximadamente R$ 1.234,00 (mil duzentos e trinta e quatro …

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