Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nesta cidade por seu procurador in fine assinado ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, sob o rito da jurisdição voluntária, conforme previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC apresentar o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
para liberação de pequenos valores, pelas razões de direito adiante articuladas:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça previsto no artigo 98 do Novo CPC, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não possuir a Reclamante condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
DOS FATOS
No dia 09 de setembro de 2019 faleceu o Sr. $[geral_informacao_generica], aos 77 anos de idade, conforme demonstra a certidão de óbito anexa.
Narra o atestado de óbito que o de cujus era viúvo e não possuía filhos.
Seus genitores, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], faleceram respectivamente em 22/05/2005 e 20/04/2002 conforme se comprova das certidões ora anexadas.
Com exceção do autor, todos os irmãos do finado são falecidos.
Os documentos pessoais do autor evidenciam seu vínculo com o irmão falecido, vez que compartilhavam dos mesmos genitores.
A certidão de óbito do de cujus narra a existência de bens, que, na realidade, se referem a saldos existentes em contas bancárias e pequenos valores investidos em ações.
Bem por isso, o requerente, na condição de irmão do falecido, é seu único herdeiro legítimo, ex vi arts. 1.829, IV e 1.839 do CC.
O requerente teve conhecimento …
