Modelo de Alvará Judicial para Liberar Dinheiro de Falecido

Modelo de Alvará Judicial para Liberar Dinheiro de Falecido | 2026

Modelo de requerimento de alvará judicial para liberar dinheiro de falecido, referente à conta salário com saldo.

Neste modelo, o pedido de alvará judicial é feito pelo cônjuge, sob a alegação de necessitar dos valores para seu sustento.

Há pedido de assistência judiciária gratuita, para isenção das custas processuais.

Como conseguir alvará judicial para sacar dinheiro de falecido?

O pedido de alvará judicial para levantamento de dinheiro em conta bancária do de cujus deve ser feito por um advogado, que irá postular em juízo em favor dos herdeiros da pessoa falecida.

No entanto, este procedimento não é tão simples quanto parece pois, como regra geral, ele deve ser objeto de inventário.

Porém, em alguns casos, é possível obter a liberação da quantia, a exemplo de quando ela for necessária para quitar débitos do falecido, ou for ser utilizada para a subsistência de seu cônjuge ou familiar.

Quais documentos juntar no pedido de alvará judicial?

A petição para requerer o alvará judicial deve trazer os seguintes documentos:

Procuração;
Certidão de óbito;
Certidão de nascimento dos sucessores;
Indicação da conta bancária ou caderneta de poupança onde estejam os valores;
Declaração de concordância dos demais herdeiros;
Se tiver sido feito inventário particular, a respectiva escritura pública com a divisão dos bens.

Além disso, recomenda-se que seja explicado o motivo da necessidade de disponibilidade imediata dos valores - bem como a comprovação de inexistência de outros bens, se for o caso, pois, assim, estaria dispensado o inventário.

Caso o pedido de liberação seja referente a valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, a base legal está na Lei 6858/80, e devem ser apresentados, além dos documentos acima, os seguintes:

Declaração de dependentes perante a previdência social;
Comprovante de PIS/PASEP ou do FGTS (podendo ser um documento declaração da empresa empregadora, atestando os depósitos).

Mais modelos de alvará judicial

Modelo de alvará judicial - pensão por morte.

Modelo de alvará judicial - alimentos.

Modelo de alvará judicial - levantamento do FGTS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE

$[geral_informacao_generica], falecido em 19/03/2021, nesta cidade, conforme certidão de óbito em anexo, portador da Cédula de Identidade RG nº $[geral_informacao_generica] e CPF sob o nº $[geral_informacao_generica].

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 19/03/2021, o Sr. $[geral_informacao_generica] esposo da Requerente, veio a falecer e a requerente tem ciência de que o falecido possui saldo em sua conta corrente na instituição financeira Caixa Econômica Federal.

Após o falecimento de seu cônjuge, que era titular do benefício $[geral_informacao_generica] do INSS, a requerente veio a saber da existência de um saldo proveniente deste benefício, no valor de R$ 1.102,12 (hum mil cento e dois reais e doze centavos), depositado em corrente de titularidade do falecido, qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Agência$[geral_informacao_generica] C/C$[geral_informacao_generica], como demonstra extrato em anexo.

Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos dependentes habilitados para pensão por morte.

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específic…

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Para conseguir um alvará judicial, é necessário que um advogado faça o pedido em juízo em favor dos herdeiros do falecido. Este procedimento geralmente está vinculado a um inventário, mas pode ser dispensado em casos específicos, como para quitar débitos ou para sustento do cônjuge ou familiar.

Os documentos necessários incluem: procuração, certidão de óbito, certidão de nascimento dos sucessores, indicação da conta bancária, declaração de concordância dos herdeiros e, se houver, escritura pública do inventário particular. Para valores de FGTS ou PIS-PASEP, são necessários também declaração de dependentes e comprovante de PIS/PASEP ou FGTS.

Sim, é possível liberar o saldo sem inventário se os valores forem necessários para o sustento do cônjuge ou para quitar débitos do falecido. A legislação permite o levantamento sem inventário para saldos bancários dentro de certas condições.

O alvará judicial pode ser solicitado pelo cônjuge ou herdeiro do falecido, por meio de um advogado que representará o interessado no processo judicial.

A justiça gratuita é um benefício concedido para isentar o requerente do pagamento de custas processuais, se ele não tiver condições financeiras para arcar com essas despesas sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.

A base legal para solicitar a liberação desses valores está na Lei 6.858/80, que autoriza o pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores indicados em alvará judicial.

Deve-se explicar o motivo da necessidade imediata dos valores e comprovar a inexistência de outros bens que requereriam inventário, se for o caso, para justificar a dispensa do procedimento de inventário.