Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ação de alvará judicial para levantamento de crédito de abono de precatórios de servidor estadual falecido. Autores buscam autorização para levantar valores devidos, fundamentando-se em norma legal que permite o pagamento a herdeiros sem necessidade de inventário. Pedido inclui gratuidade da justiça e intervenção do Ministério Público.
114visualizações
9downloads
Modelo de Inicial. Alvará. Servidor Público. De Cujus
[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores de Restituição de Imposto de Renda
[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Herança | Pedido de Gratuidade
Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores. De Cujus. 2025
[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário de Falecido
Modelo de Alvara Judicial | Levantamento Dinheiro | 2025
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoUm alvará judicial é uma autorização concedida por um juiz que permite a realização de determinados atos, como o levantamento de valores depositados judicialmente sem necessidade de inventário ou arrolamento.
EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma dos anexos instrumentos de mandato, propor, com arrimo no Art. 1.691 da Lei 10.406/02 c/c 300, §2º e 725, inciso VII da Lei 13.105/15, ação de jurisdição voluntária de
mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:
Requerem os autores que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista não disporem de recursos suficientes para pagar as despesas processuais, razão pela qual pleiteiam a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
II.i. $[geral_informacao_generica], era brasileiro, solteiro, civilmente capaz, faleceu no Hospital $[geral_informac…
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Para levantar créditos de precatórios de um servidor falecido, os herdeiros devem entrar com uma ação de alvará judicial, demonstrando seu direito à sucessão e solicitando a liberação dos valores devidos.
Não há um prazo específico mencionado para solicitar o levantamento de abono de precatórios, mas é recomendável que os herdeiros façam isso o quanto antes para evitar complicações ou perda de direitos.
Para solicitar um alvará judicial, são necessários documentos que comprovem a condição de herdeiro, como certidões de óbito e de nascimento, além de documentos pessoais dos requerentes e a declaração de crédito do precatório.
Os herdeiros legítimos do servidor público falecido, como filhos, cônjuge ou irmãos, têm direito ao abono de precatórios, desde que comprovem sua condição através de um processo judicial.
Os benefícios da gratuidade da justiça permitem que pessoas sem condições financeiras arquem com as custas processuais, garantindo o acesso à justiça independentemente de sua situação econômica.
A fundamentação legal para um alvará judicial de precatórios inclui a Lei 6.858/80, o Decreto 85.845/81 e dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, que regulam o pagamento de valores devidos a servidores falecidos.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.