Direito Civil

Modelo de Inicial. Alvará Judicial. Levantamento de Crédito. Título de Abono de Precatórios. Servidor Estadual | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial requer alvará judicial para que os autores levantem crédito de abono de precatórios devido ao servidor estadual falecido, destacando a necessidade de gratuidade da justiça e os fundamentos legais para a concessão do pedido, que deve ser analisado em caráter de urgência.

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Petição

EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma dos anexos instrumentos de mandato, propor, com arrimo no Art. 1.691 da Lei 10.406/02  c/c  300, §2º e 725, inciso VII da Lei 13.105/15, ação de jurisdição voluntária de

 

ALVARÁ JUDICIAL

 

mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada: 

 

I| PREAMBULARMENTE – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Requerem os autores que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista não disporem de recursos suficientes para pagar as despesas processuais, razão pela qual pleiteiam a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;

 

II| DA SINOPSE FÁTICA (CAUSA PETENDI) E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

 

II.i. $[geral_informacao_generica], era brasileiro, solteiro, civilmente capaz, faleceu no Hospital $[geral_informac…

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