O que é um alvará judicial?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz permitindo que uma determinada ação seja realizada, como a liberação de valores retidos após o falecimento de alguém.

Como solicitar a liberação de valores de uma conta de falecido?

Para solicitar a liberação de valores de uma conta de falecido, é necessário peticionar ao juiz apresentando documentos como certidões de óbito e de nascimento, além de comprovar que não existem dependentes habilitados à pensão por morte.

Quem pode administrar o espólio de um falecido?

O espólio de um falecido é administrado por um inventariante, que pode ser o cônjuge, companheiro ou herdeiro na posse dos bens, conforme determinado pelo juiz.

Onde deve ser aberto o inventário?

O inventário deve ser aberto no foro de domicílio do falecido, independentemente de onde tenha ocorrido o óbito.

Quais são os documentos necessários para solicitar um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, são necessários documentos como a certidão de óbito, certidão de nascimento dos herdeiros, comprovantes de saldo residual e, quando aplicável, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão.

Direito Sucessório

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Valores do INSS | Herança Sem Bens a Inventariar

Q: O que significa a expressão 'de cujus'?

A expressão 'de cujus' é um termo jurídico utilizado para se referir à pessoa falecida, destacando-se no contexto de sucessões.

Q: Qual a diferença entre 'de cujus' e 'espólio'?

'De cujus' refere-se à pessoa falecida, enquanto 'espólio' abrange o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por essa pessoa.

Pedido de alvará judicial para liberação de valores do INSS deixados pela falecida, que não deixou bens a inventariar. Os requerentes, filhos da de cujus, solicitam a expedição de ofício ao INSS para verificação do saldo e a concessão de gratuidade de justiça.

Atualizado02 jul 2024

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antonio carlos de lima nunesAdvogado Especialista

Modelo de pedido de alvará judicial para requerer a liberação dos valores remanescentes na conta de sua mãe falecida.

O que significa a expressão de cujus?

De cujus é um termo jurídico utilizado para se referir a uma pessoa falecida.

Sua origem é da expressão latina de cujus sucessione agitur, que, em tradução livre, significa de cuja sucessão se trata.

Qual a diferença entre de cujus e espólio?

Enquanto a expressão de cujus é utilizada para se referir à pessoa do falecido, o termo espólio é utilizado para definir o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido.

Assim, podemos dizer que, ao âmbito do direito das sucessões, o espólio é o patrimônio do de cujus.

Por vezes, vemos o uso incorreto de tais expressões, então muita atenção para não cometer uma gafe, utilizando uma palavra como sinônimo da outra!

Quem pode representar o de cujus?

Uma vez falecido, o de cujos não pode mais ser representado - porém, seu patrimônio, ou seja, seu espólio, deve ser administrado até que seja feita a partilha.

Esta função irá incumbir ao inventariante, que deverá ser nomeado pelo Juiz ou indicado pela sucessão (cujo significado é o conjunto de herdeiros do de cujus).

A preferência para ocupar o cargo de inventário será do cônjuge ou companheiro do falecido, seguido do herdeiro que estiver na posse ou gestão dos bens da herança - seguindo a ordem do Artigo 1.797 do Código Civil.

Seja como for, é obrigatório promover a partilha dos bens, pois o direito à herança é garantido ao Artigo 5º inc. XXX da Constituição Federal de 1988.

Onde deve ser feito o inventário?

O inventário deve ser aberto no lugar onde residia o de cujus, nos termos do Artigo 48 do Código de Processo Civil:

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Assim, se o de cujus, por exemplo, residia no Distrito Federal e veio a falecer em São Paulo, será aquele o foro competente para processar o inventário.

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Fluxograma do processo de inventário (direito civil).

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Modelo de inventário judicial - herdeiro incapaz.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PEDIDO DE GRATUIDADE

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente demanda, objetivando obter

ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento dos valores pecuniários deixados por sua genitora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residia em Inserir Endereço, cujo óbito ocorreu nesta cidade, em 02.03.2015, sendo certo que o de cujos não deixou bens a inventariar, tendo deixado cinco filhos maiores.

1- Conforme Certidões de Nascimento anexas, os Requerentes são filhos e herdeiros de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPF e RG n° Inserir RG residia em Inserir Endereço.

2- No dia 02.03.2015, às 23h30min faleceu a “de cujus”, conforme cópia da Certidão de Óbito anexa.

3- A de cujos era pensionista do INSS – NB: Informação Omitida, conforme documentos anexos. No entanto, a finada deixou de efetuar os saques devido aos problemas de saúde, razão pela qual existe saldo remanescente do referido benefício a ser pago pela autarquia previdenciária, justificando a expedição de ofício ao INSS para verificar o saldo.

4- O pagamento dos valores residuais está regulamentado na Instrução Normativa do INSS de nº 77, de 21.01.2015, no artigo 521, in verbis:

Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

5- No …

MERITÍSSIMO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PEDIDO DE GRATUIDADE

ALVARÁ JUDICIAL

2- No dia 02.03.2015, às 23h30min faleceu a “de cujus”, conforme cópia da Certidão de Óbito anexa.

4- O pagamento dos valores residuais está regulamentado na Instrução Normativa do INSS de nº 77, de 21.01.2015, no artigo 521, in verbis:

5- No …

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