Petição
MERITÍSSIMO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PEDIDO DE GRATUIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente demanda, objetivando obter
ALVARÁ JUDICIAL
para levantamento dos valores pecuniários deixados por sua genitora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residia em Inserir Endereço, cujo óbito ocorreu nesta cidade, em 02.03.2015, sendo certo que o de cujos não deixou bens a inventariar, tendo deixado cinco filhos maiores.
1- Conforme Certidões de Nascimento anexas, os Requerentes são filhos e herdeiros de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPF e RG n° Inserir RG residia em Inserir Endereço.
2- No dia 02.03.2015, às 23h30min faleceu a “de cujus”, conforme cópia da Certidão de Óbito anexa.
3- A de cujos era pensionista do INSS – NB: Informação Omitida, conforme documentos anexos. No entanto, a finada deixou de efetuar os saques devido aos problemas de saúde, razão pela qual existe saldo remanescente do referido benefício a ser pago pela autarquia previdenciária, justificando a expedição de ofício ao INSS para verificar o saldo.
4- O pagamento dos valores residuais está regulamentado na Instrução Normativa do INSS de nº 77, de 21.01.2015, no artigo 521, in verbis:
Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.
5- No …