Como posso solicitar um alvará judicial para levantar valores previdenciários retidos?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário ingressar com uma petição no juízo competente, explicando os fatos e fundamentando o pedido com base nos direitos aplicáveis. Deve-se apresentar documentação comprovando o vínculo familiar e o direito aos valores retidos. Se não puder pagar um advogado, pode-se buscar assistência de um Defensor Público.

Quais documentos são necessários para o pedido de alvará judicial?

É necessário apresentar documentos que comprovem o vínculo com o falecido e o direito ao levantamento dos valores, como certidões de nascimento ou casamento, além de documentos pessoais dos herdeiros e prova da retenção dos valores pela instituição financeira.

O que acontece se não houver herdeiros habilitados à pensão por morte?

Se não houver herdeiros habilitados à pensão por morte, o pagamento dos valores devidos pode ser realizado mediante autorização judicial ou apresentação de partilha por escritura pública, conforme a legislação vigente.

É possível solicitar a justiça gratuita nesse tipo de processo?

Sim, é possível solicitar a justiça gratuita ao apresentar o pedido de alvará judicial, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060/50, caso o requerente não tenha condições financeiras para custear as despesas do processo.

Quanto tempo leva para um juiz expedir um alvará judicial?

O tempo para expedição de um alvará judicial pode variar dependendo da carga de trabalho do tribunal e da complexidade do processo. Em geral, pode levar algumas semanas a meses desde o protocolo do pedido até a liberação do alvará, caso não haja complicações.

O que deve ser feito após a expedição do alvará judicial?

Após a expedição do alvará judicial, os herdeiros devem apresentá-lo à instituição financeira para liberar os valores retidos na conta do falecido. É importante seguir todas as instruções do alvará e comprovar a identidade dos herdeiros para evitar contratempos.

Direito Previdenciário

Modelo | Alvará Judicial | Levantamento de Resíduo Previdenciário | 2026

Q: O que é um alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário?

Um alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário é uma autorização emitida pelo juiz que permite aos herdeiros de um falecido sacar valores previdenciários retidos pela instituição financeira, que o falecido não recebeu em vida.

Herdeiros solicitam alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário de beneficiária falecida, referente a valores não sacados antes de seu óbito. Fundamentam o pedido na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, requerendo a liberação de R$ 665,33 e a concessão de justiça gratuita.

Atualizado09 fev 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por meio de sua Advogada que esta subscreve, Nome do Advogado, inscrita na Número da OAB, com endereço profissional a Endereço do Advogado e endereço eletrônico E-mail do Advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

para o fim de levantamento de resíduo previdenciário, opondo ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com sede em Inserir Endereço, com fundamento no artigo 521 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015, o que faz nos seguintes termos.

I – DOS FATOS

Na data de 22/10/2019 faleceu a Sra. Informação Omitida, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº Informação Omitida, portadora do RG nº Informação Omitida, filha de Informação Omitida e Informação Omitida. Tudo conforme comprovam os documentos anexos.

A de cujus, que faleceu em estado de viúvidade, deixando 09 (nove) filhos maiores e capazes, entre eles a autora, a saber:

Informação Omitida

A de cujus não deixou bens ou testamento conhecido, seu único legado cinge-se a pecúlios retidos, alusivos a resíduos previdenciários (parcela do mês e fração de 13º salário).

Era segurada da Previdência, possuindo dois benefícios distintos:

• NB nº Informação Omitida – Aposentadoria por idade – R$ 998,00

• NB nº Informação Omitida – Pensão por morte – R$ 998,00

Estes eram depositados junto ao Banco Bradesco (237), Agência Informação Omitida, conta nº. Informação Omitida de titularidade da falecida.

Ocorre que, como a data do óbito (22/10/2019) foi anterior a data do saque de tais parcelas (28/10/2019), os valores acabaram ficando retidos, não tendo ocorrido o recebimento pela beneficiária.

Ainda, há de se ressaltar que a beneficiária teria direito ao recebimento de fração de 13º salário, até a competência 10/2019.

Note-se que a 1ª parcela paga pelo INSS, referente ao primeiro semestre de 2019 (6/12 avos), ocorreu na ocasião do pagamento da competência de agosto de 2019, totalizando a quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais).

Assim, restou devida a fração de 4/12 avos, correspondente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2019, que somatiza a quantia de R$ 332,66 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis …

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