Petição
MERETÍSSIMO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], $[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], todos filhos e herdeiros devidamente cadastrados junto a SPPrev de (qualificação de cujus), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A senhora $[geral_informacao_generica], falecida em $[geral_data_generica] (Doc. $[geral_informacao_generica]), era viúva de $[geral_informacao_generica], deixando como filhos os requerentes.
A falecida deixou um resíduo de benefício previdenciário (pensão por morte) depositado junto ao SPPrev – São Paulo Previdência, que nesta oportunidade requerem, mediante alvará judicial, a retirada deste valor que está depositado em nome da falecida, qualificada nesta petição.
PRELIMINARMENTE que seja concedido os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, pois os Requerentes não estão em condições de suportar as custas processuais.
I – DA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO
Existem alguns bens que não precisam ser inventariados, valores os quais a pessoa falecida não recebeu em vida, que podem ser requeridos por meio de alvará por seus …
