O que é um alvará judicial de resíduo previdenciário?

Um alvará judicial de resíduo previdenciário é uma autorização concedida pelo juiz para que herdeiros ou sucessores possam levantar valores previdenciários que não foram recebidos em vida pelo falecido, sem a necessidade de processo de inventário.

Quando não é necessário fazer inventário para levantar um resíduo previdenciário?

Não é necessário fazer inventário para levantar um resíduo previdenciário quando os valores não foram recebidos em vida pelo falecido. Esses valores podem ser requeridos diretamente por alvará judicial, conforme a Lei nº 6.858/80 e o Código de Processo Civil.

Quais são os documentos necessários para solicitar o alvará judicial de resíduo previdenciário?

Para solicitar o alvará judicial de resíduo previdenciário, é necessário comprovar a condição de herdeiro ou sucessor do falecido, além de apresentar documentos como certidão de óbito, comprovante do benefício previdenciário e documentos pessoais dos requerentes.

O que fazer se o INSS demorar para cumprir a ordem judicial de expedição do alvará?

Caso o INSS demore para cumprir a ordem judicial, é possível reiterar a determinação na Justiça, já que a falta de justificativa legítima para a demora pode levar ao provimento do recurso.

Os herdeiros podem solicitar justiça gratuita ao pedir o alvará judicial?

Sim, os herdeiros podem solicitar os benefícios da justiça gratuita ao pedir um alvará judicial, desde que declarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme a Lei 1060/50.

Como comprovar a condição de herdeiro para obter um alvará judicial?

A condição de herdeiro pode ser comprovada mediante apresentação de documentos como certidões de nascimento ou casamento, que demonstrem o vínculo familiar com o falecido, além de documentação que comprove a ausência de outros bens a inventariar.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Resíduo Previdenciário por Herdeiros

Modelo de inicial para expedição de alvará judicial visando o levantamento de resíduo previdenciário deixado por falecido. Os herdeiros solicitam justiça gratuita e demonstram a desnecessidade de inventário, amparados pela Lei nº 6.858/80, para acessar os valores depositados no SPPrev.

Atualizado07 abr 2022

48visualizações

8downloads

MERETÍSSIMO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_qualificacao_completa], $[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], todos filhos e herdeiros devidamente cadastrados junto a SPPrev de (qualificação de cujus), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

A senhora $[geral_informacao_generica], falecida em $[geral_data_generica] (Doc. $[geral_informacao_generica]), era viúva de $[geral_informacao_generica], deixando como filhos os requerentes.

A falecida deixou um resíduo de benefício previdenciário (pensão por morte) depositado junto ao SPPrev – São Paulo Previdência, que nesta oportunidade requerem, mediante alvará judicial, a retirada deste valor que está depositado em nome da falecida, qualificada nesta petição.

PRELIMINARMENTE que seja concedido os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, pois os Requerentes não estão em condições de suportar as custas processuais.

I – DA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO

Existem alguns bens que não precisam ser inventariados, valores os quais a pessoa falecida não recebeu em vida, que podem ser requeridos por meio de alvará por seus …

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

A senhora $[geral_informacao_generica], falecida em $[geral_data_generica] (Doc. $[geral_informacao_generica]), era viúva de $[geral_informacao_generica], deixando como filhos os requerentes.

PRELIMINARMENTE que seja concedido os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, pois os Requerentes não estão em condições de suportar as custas processuais.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Resíduo Previdenciário por Herdeiros

Sobre este documento

Petição

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

I – DA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

I – DA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes