Modelo de Inventário Extrajudicial. Partilha.

Como funciona o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial, previsto pela Lei nº 11.441/2007, representa uma alternativa ágil e eficiente para a partilha dos bens de uma pessoa falecida, desde que atendidos determinados requisitos legais.

Esse procedimento permite que a divisão do patrimônio ocorra de forma mais rápida e menos burocrática, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que não haja herdeiros menores ou incapazes envolvidos, nem divergências entre as partes.

No inventário extrajudicial, os herdeiros e o inventariante, munidos de toda a documentação necessária, comparecem a um tabelionato de notas para lavrar a escritura pública de inventário.

Nesse documento, são discriminados os bens do falecido e definida a forma como serão partilhados entre os herdeiros.

A presença de um advogado é obrigatória para orientar e garantir que todo o procedimento esteja de acordo com a lei.

Assim, essa modalidade de inventário proporciona diversas vantagens, tais como celeridade na conclusão do processo, economia de custos e maior privacidade das partes envolvidas, já que os detalhes da partilha não ficam sujeitos à análise pública em processos judiciais.

A meação incide imposto de transmissão?

A meação, enquanto parte do inventário que corresponde aos bens pertencentes ao cônjuge sobrevivente, não está sujeita à incidência de imposto de transmissão.

Isso se deve ao fato de que a meação não representa uma transmissão de propriedade, mas sim uma parcela do patrimônio que já pertencia ao cônjuge sobrevivente por direito próprio.

No inventário, a meação é reconhecida como um direito sucessório automático do cônjuge, garantido pela legislação vigente.

Assim, não se configura como uma transferência de propriedade sujeita à tributação sobre transmissão de bens.

Portanto, ao contrário das demais partes do inventário que envolvem transferência efetiva de propriedade, a meação não enseja a cobrança de imposto de transmissão, representando apenas a garantia do cônjuge sobrevivente sobre parte dos bens do casal, de acordo com a legislação civil e sucessória aplicável.

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Petição

AO SENHOR TABELIÃO DO $[PROCESSO_COMARCA] TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE - $[PROCESSO_UF]

Resumo

FALECIMENTO
CÔNJUGE
HERDEIROS
BENS
PARTILHA
INVENTARIANTE

$[parte_autor_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço assistido por seu advogado $[advogado_nome_completo] inscrito na OAB sob n° $[advogado_oab] com endereço profissional $[advogado_endereco], vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria propor a lavratura de escritura pública de

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Nos termos do Art. 610, § 1° do CPC, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

FALECIMENTO

No dia $[geral_data_generica], faleceu $[parte_autor_nome_completo] inscrito no CPF n° inserir CPF, Carteira de Identidade n° inserir RG – expedida pela Secretaria de Segurança Pública – SSP, filiação inserir nome do pai e inserir nome da mãe, sem deixar testamento.

CÔNJUGE

O falecido era casado desde inserir data, no regime de comunhão de bens, com inserir nome do cônjuge, brasileira, viúva, inserir profissão, inscrito no CPF n° inserir CPF, Carteira de Identidade n° inserir RG – expedida pela Secretaria de Segurança Pública – SSP, filiação inserir nome do pai e inserir nome da mãe, sendo os valores partilhados com origem na sua meação do patrimônio do casal.

HERDEIROS

O De Cujus deixa os seguintes herdeiros:

$[parte_autor_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço - filiação inserir nome do pai e inserir nome da mãe

Que são seus únicos herdeiros, conforme pode se verificar em certidão de óbito anexa.

BENS

O patrimônio do espólio é constituído pelos seguintes bens identificados, conforme documentação anexa:

DESCRIÇÃO DO BEM	VALOR ATRIBUÍDO
Um Apartamento localizado na inserir endereço – matrícula n° XXXX da Xª Zona do Registro de Imóveis de inserir cidade	$[valor]
Um Apartamento localizado na inserir endereço – matrícula n° XXXX da Xª Zona do Registro de Imóveis de inserir cidade	$[valor]
Uma Casa localizada na inserir endereço – matrícula n° XXXX da Xª Zona do Registro de Imóveis de inserir cidade

Modelo de Inventário Extrajudicial. Partilha.

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