Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], certidão de casamento, cédula de identidade, nome/advogado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que subscrevem, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], requerer a abertura de:
INVENTÁRIO JUDICIAL
Em função do óbito de sua genitora, Sra. $[parte_reu_nome_completo], que faleceu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito acostada aos autos.
1. DOS FATOS
A Sra. $[geral_informacao_generica] faleceu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito acostada aos autos, deixando bens a inventariar sem deixar testamento ou declaração de última vontade.
O de cujus é filha de $[geral_informacao_generica] e nasceu em $[geral_informacao_generica], sendo viúva no momento do óbito, bem como deixando $[geral_informacao_generica] filhos, sendo: $[geral_informacao_generica], todos maiores e plenamente capazes.
Assim, diante do aludido, bem como da documentação juntada aos autos, a Requerente almeja a administração dos bens do espólio, a fim de que a Sra. $[geral_informacao_generica] seja nomeada inventariante dos presentes autos.
2. DO DIREITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
2.1. DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE $[geral_informacao_generica]
O herdeiro $[geral_informacao_generica] não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O herdeiro $[geral_informacao_generica] atualmente está desempregado, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos, inclusive, pleiteia auxílio doença, cujo processo está em trâmite, o que pode ser comprovado por meio do CNIS anexo.
No que tange ao grupo familiar, informa-se que o herdeiro $[geral_informacao_generica] é casado com a Sra. $[geral_informacao_generica], igualmente desempregada, nos termo da carteira de trabalho anexa.
Frisa-se que a pandemia do Coronavírus (Covid-19) implicou em desemprego em massa, sendo árdua a tarefa de reinclusão no mercado de trabalho, assim, tanto o herdeiro $[geral_informacao_generica] quanto sua esposa estão em situação de desemprego, valendo-se do auxílio de familiares e amigos para prover a subsistência mensal do casal.
A situação de desemprego, por si só, já seria suficiente para assegurar a gratuidade judiciária em favor do herdeiro, conforme prevê julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018102-32.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019). (Grifou-se).
Merece ressaltar que em função da renda baixa, tanto o Sr. $[geral_informacao_generica] e a esposa são isentos para declarar imposto de renda, juntando os documentos que comprovam que ambos não declaram imposto de renda por se enquadrarem na categoria de isento (s) do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Ainda, os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando atualmente que a parte que não possui renda, existe a presunção de sua hipossuficiência:
[…] PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015). (Grifou-se).
Não restam dúvidas que a hipossuficiência do herdeiro $[geral_informacao_generica] e da esposa deve ser presumida ante sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Sr. $[geral_informacao_generica] e da Sra. $[geral_informacao_generica] que fazem jus à concessão da benesse.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que os documentos carreados nos autos não são suficientes para conceder a gratuidade judiciária em favor do Sr. $[geral_informacao_generica] e da Sra. $[geral_informacao_generica], requer-se a concessão de prazo para juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência.
2.2. DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE $[geral_informacao_generica]
O herdeiro $[geral_informacao_generica] não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
$[geral_informacao_generica] é aposentado, auferindo mensalmente a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], conforme demonstrativo de crédito de benefício anexo.
No que tange ao grupo familiar, informa-se que o herdeiro $[geral_informacao_generica] é solteiro, sendo seu núcleo familiar composto por somente pelo Sr. $[geral_informacao_generica].
Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando atualmente que a parte que não possui renda, existe a presunção de sua hipossuficiência:
[…] PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. …
