Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], brasileira, estado civil $[parte_autor_estado_civil], portadora do RG nº $[parte_autor_rg] e CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco], por intermédio de sua advogada que subscreve, com escritório profissional na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL
em razão do falecimento de sua genitora, Sra. $[parte_reu_nome_completo], ocorrido em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexada, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
A de cujus, Sra. $[parte_reu_nome_completo], faleceu em $[geral_data_generica], deixando bens a inventariar, sem deixar testamento ou declaração de última vontade.
Era filha de $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_informacao_generica], viúva ao tempo do óbito e mãe de $[geral_informacao_generica] filhos, sendo eles $[geral_informacao_generica], todos maiores e capazes.
A falecida deixou bens de natureza patrimonial, os quais necessitam ser regularizados judicialmente, razão pela qual se faz necessária a abertura do inventário na forma do art. 610 do Código de Processo Civil, a fim de que se proceda à partilha legal entre os herdeiros.
Diante da legitimidade e do vínculo familiar, requer-se a nomeação de $[geral_informacao_generica] como inventariante, pessoa idônea, capaz e que se dispõe a prestar o compromisso legal, conforme prevêem os arts. 617 e 618 do Código de Processo Civil.
2. DO DIREITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça àqueles que não possuam recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
Conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, cabendo ao magistrado deferir o benefício, salvo se existirem nos autos elementos que comprovem a ausência dos pressupostos legais.
No presente caso, todos os herdeiros demonstram documentalmente sua condição econômica fragilizada, motivo pelo qual fazem jus à concessão da gratuidade da justiça, conforme demonstrado a seguir.
2.1. Da comprovação da hipossuficiência de $[geral_informacao_generica]
O herdeiro $[geral_informacao_generica] encontra-se desempregado, conforme comprova a Carteira de Trabalho e Previdência Social juntada aos autos. Ademais, tramita processo administrativo de auxílio-doença junto ao INSS, o que demonstra a ausência de renda estável.
Sua esposa, Sra. $[geral_informacao_generica], também está desempregada, conforme comprovação documental anexada, de modo que o casal sobrevive com ajuda de familiares e amigos.
A crise econômica nacional e o alto índice de desemprego agravaram sobremaneira a subsistência da família, tornando inviável o custeio de despesas processuais sem prejuízo do sustento.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a situação de desemprego, por si só, é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas físicas e jurídicas sem capacidade financeira de arcar com custas e honorários. II - Evidenciada a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais diante da situação de desemprego, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS – Agravo de Instrumento nº 52902307220248217000 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Eduardo Delgado – Julgado em 28/11/2024)
O casal, inclusive, é isento de declaração de imposto de renda, o que reforça sua incapacidade contributiva.
Assim, requer-se o deferimento da gratuidade …