O que é uma ação de inventário e partilha?

Uma ação de inventário e partilha é um processo judicial que visa à divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Este processo é necessário para formalizar a transmissão de propriedade e garantir que os herdeiros recebam sua parte da herança de acordo com a lei.

Quem pode iniciar um processo de inventário?

O processo de inventário pode ser iniciado por qualquer pessoa que esteja na posse e administração do espólio, como estabelecido pelo Código de Processo Civil. Herdeiros, cônjuges sobreviventes, legatários e outros legitimados também podem iniciar o processo.

Qual é o prazo para abrir um inventário?

O inventário deve ser iniciado no prazo de dois meses a partir da abertura da sucessão, conforme o Código de Processo Civil. O processo deve ser concluído em até doze meses, podendo o juiz prorrogar esses prazos, se necessário.

É possível abrir mais de um processo de inventário para a mesma herança?

Não é recomendável abrir múltiplos processos de inventário para a mesma herança, pois isso configura litispendência. O Tribunal determinará qual ação deve prosseguir com base na data de propositura da primeira ação.

O que fazer se um bem foi omitido do inventário?

Se um bem foi omitido do inventário, o mais adequado é fazer um requerimento incidental dentro do próprio processo de inventário para incluir o bem omitido. A ação de exigir contas não é adequada para forçar a inclusão de bens no inventário.

Quais são os direitos de um herdeiro que está sendo excluído do inventário?

Um herdeiro que está sendo excluído do inventário tem o direito de requerer sua inclusão no processo judicial e de participar da partilha dos bens. Ele também pode exigir que todos os documentos e bens sejam devidamente apresentados para garantir seus direitos sucessórios.

Como proceder se os herdeiros não fornecerem documentos necessários ao inventário?

Se os herdeiros não fornecerem os documentos necessários, pode-se solicitar ao juiz que obrigue a entrega desses documentos. Também é possível buscar obter certidões e documentos de fontes oficiais para dar continuidade ao inventário.

O que acontece se o inventariante não cumprir suas obrigações?

Se o inventariante não cumprir suas obrigações, como a apresentação de documentos ou a administração adequada do espólio, pode ser solicitada sua remoção e substituição por outro herdeiro ou pessoa idônea, conforme decisão judicial.

Direito Sucessório

Modelo de Ação de Inventário | Partilha de Bens | Inventariante | 2025

Ação de Inventário visando a partilha de bens deixados pela mãe falecida, com o autor excluído injustamente dos direitos hereditários. Requer a inclusão de bens não partilhados e a responsabilização dos herdeiros pela negativa de direitos, solicitando a concessão de Justiça Gratuita e a nomeação de um inventariante.

Atualizado18 dez 2025

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francisco michell do nascimento netoAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Inventário | Partilha de Bens | Inventariante | 2025 | Ação que visa à abertura de inventário judicial e partilha dos bens deixados pela genitora falecida, diante da omissão e resistência dos demais herdeiros, que detêm a posse exclusiva do imóvel e documentos do espólio, excluindo ilegalmente o Autor de seus direitos hereditários.

É cabível ação autônoma para compelir inventariante a incluir bem não partilhado?

a prática forense, é comum o advogado se deparar com situações em que determinado bem simplesmente não ingressou no acervo hereditário, seja por resistência de um dos herdeiros, seja por condução inadequada do feito sucessório. A reação instintiva, muitas vezes, é buscar uma ação paralela, como a de exigir contas, imaginando-se que ela possa servir como instrumento para forçar a inclusão do patrimônio omitido.

Ocorre que essa estratégia processual tende a fracassar quando o objetivo real não é fiscalizar a administração do espólio, mas sim rediscutir o conteúdo da partilha ou impor a inclusão de bens não relacionados no inventário. A distinção é essencial e impacta diretamente a escolha da via adequada.

A ação de exigir contas possui finalidade específica: esclarecer a gestão de patrimônio alheio. Quando utilizada com o propósito de corrigir omissão de bens ou provocar a expedição de formal de partilha, acaba sendo considerada inadequada, pois invade matéria própria do inventário.

Esse entendimento foi reafirmado de forma muito clara pelo Tribunal de Justiça de Goiás, ao manter sentença que rejeitou a utilização dessa via para discutir bem supostamente omitido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DA PARTILHA DE GLEBA DE TERRAS DO INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos quanto à administração de bem alheio. Assim, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio do falecido, a ser partilhado no inventário. 2. A ação de exigir contas não se destina à apuração de bens omitidos dos autos do inventário visando à condenação do inventariante a partilhar gleba de terras supostamente omitida, tampouco a expedição de formal de partilha. Apelação cível desprovida.(TJGO, 0422767-93.2015.8.09.0137, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 27/08/2025, publicado em 12/07/2024)

Sob a perspectiva do advogado, a atuação mais eficiente passa por concentrar o debate no próprio inventário, utilizando os instrumentos processuais adequados:

requerimentos incidentais para inclusão de bens;
impugnação à relação apresentada;
pedidos de remoção do inventariante, quando presentes os pressupostos;
produção de prova documental e testemunhal voltada à demonstração da existência e titularidade do bem.

Essa estratégia evita dispersão processual, reduz risco de extinção sem resolução do mérito e preserva a coerência procedimental exigida pelo Código de Processo Civil, especialmente nos artigos que disciplinam o procedimento sucessório.

Em termos práticos, insistir em ações autônomas costuma apenas alongar o litígio e frustrar o cliente; atuar dentro do inventário, ainda que mais trabalhoso, é o caminho que efetivamente produz resultado.

Herdeiro pode propor inventário mesmo já existindo outro processo?

Essa é uma dúvida extremamente comum quando mais de um herdeiro, movido por urgência ou desconfiança, decide tomar a iniciativa de judicializar a sucessão. A sensação de abandono patrimonial, somada à ausência de informações básicas,como documentos pessoais do falecido ou dados bancários, frequentemente leva à propositura simultânea de demandas.

O ponto central é compreender que, embora exista legitimidade concorrente, isso não significa liberdade absoluta para multiplicar processos idênticos. Quando duas ações de inventário e partilha tramitam paralelamente, envolvendo o mesmo acervo, as mesmas pessoas e a mesma causa de pedir, forma-se a litispendência, ainda que os polos estejam invertidos.

O Tribunal de Justiça do Paraná enfrentou a questão com profundidade, reafirmando que a definição da ação que deve prosseguir se dá pela data da propositura, e não pela condição subjetiva de quem ajuizou:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE ESTAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA DOS COERDEIROS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR COLEGITIMADO HORAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA DEMANDA CONSIDERADA COMO PRINCIPAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA CONTENCIOSA E PROCESSADA SOB PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA MEDIDA CAUTELAR IGNORADA QUANDO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INFORMAÇÃO, NOS AUTOS, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO PROCESSO APENSO, DO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES DO DE CUJUS PELO INVENTARIANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR, 0012385-39.2022.8.16.0017, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 06/02/2023)

Na atuação prática, o advogado pode orientar o cliente de forma estratégica, sem criar entraves processuais desnecessários:

avaliar, logo na abertura do inventário, se já existe demanda em curso;
verificar, conforme certidão de óbito, quem são os filhos e demais sucessores;
analisar a certidão de casamento, o regime de comunhão e eventual existência de casamento ou união estável;
reunir previamente certidões, dados patrimoniais, imposto de renda e histórico de trabalho do falecido;
intervir no processo já existente, requerendo habilitação, produção de provas ou até a substituição do inventariante, se cabível.

Dependendo do cenário, pode-se ainda avaliar alternativas menos litigiosas, como escritura pública ou arrolamento, desde que presentes os requisitos legais e inexistam conflitos relevantes, sempre observando a situação econômica do cliente para fins de gratuidade da justiça ou gratuidade, quando demonstrada a hipossuficiência da pessoa natural.

No fim, a condução técnica correta evita nulidades, preserva tempo e coloca o advogado em posição de controle do conflito, em vez de reação a ele.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] através do seu procurador infra-assinado, nos termos do instrumento de mandado apresentado em anexo, com endereço para notificações localizado no rodapé desta exordial assim como no próprio instrumento de mandado, onde requer receber as intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C PARTILHA

em face do ESPÓLIO DE $[parte_reu_nome], representado pelos herdeiros da falecida, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor vem requerer os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com os arts. 98 a 102 do atual CPC, por evidentemente não possuir condições de arcar com as custas processuais e/ou os honorários advocatícios sem que venha a comprometer seu sustento e o de sua família, uma vez que que é pessoa que percebe mensalmente baixa remuneração.

II – DOS FATOS

O Requerente é comprovadamente filho da de cujus, conforme a sua documentação pessoal acostada juntamente com esta exordial, que dá conta de que a falecida $[geral_informacao_generica] é a sua ganitora registrada em sua cédula de identidade.

A falecida veio a óbito no dia 26 de outubro de 2019, de insuficiência cardíaca e outras comorbidades, tendo deixado como bens passíveis de herança, no conhecimento do Autor, apenas o imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], atualmente em posse apenas do irmão do Demandante, o Sr. $[parte_reu_nome], que não partilhou o bem e nem providenciou as ações legais para dar cabo à devida herança dos demais herdeiros, incluindo o Autor, e com isso vem unilateralmente exercendo a posse do imóvel sem respeitar os direitos dos demais e inclusive nem pretende fazer a partilha do referido bem, importando em fraude ao direito de herança de todos os demais herdeiros e sobretudo do Autor, a quem tratou com certo vilipêndio na questão da posse e utilização do referido imóvel.

O Autor trabalhava como serralheiro em um espaço do imóvel (herança), que dividia com seu irmão $[geral_informacao_generica]. Após o falecimento da mãe, o autor foi proibido por $[geral_informacao_generica] (irmão) de continuar trabalhando na oficina de serralheria de ambos (que funcionava no imóvel da herança). O autor perdeu sua fonte de renda; os irmãos tomaram posse do imóvel, que é muito amplo, e cada irmão ficou com uma parte; mas o autor não teve direito a gozar da herança, e quando fala em partilha tem uma grande confusão entre os irmãos.

O Autor não pode se aproximar do imóvel; os demais herdeiros não forneceram qualquer documento da falecida ao autor, mesmo tendo solicitado; nem sequer a certidão de óbito foi fornecida ao Demandante. Os irmãos não querem dar ao autor o direito à sua herança. $[geral_informacao_generica] é quem possui todos os documentos e informações necessárias ao inventário e partilha.

Acontece que o único documento de óbito a respeito do falecimento da mãe do Autor foi por ele obtido junto à unidade de saúde em que ocorreu o falecimento, havendo apenas uma declaração de óbito, documento muito preliminar e com escrita apagada, cujos dados não são de fácil visualização.

Acontece que nem sequer a certidão de óbito obtida pelos demais herdeiros foi fornecida ao Demandante, o qual está sendo ilegalmente excluído dos seus direitos, razão pela qual se mostra plenamente justificável a presente demanda, sobretudo diante do fato de os demais herdeiros terem deixado transcorrer o prazo legal para abertura do processo de inventário a fim de legimitar a transmissão e gozo dos direitos hereditários relativamente ao bem, contudo isso não foi feito até a presente data, além do que tem sido praticada uma série de ilegalidades em desfavor do Autor pelos demais herdeiros, tudo relacionado ao bem que está exclusivamente na posse deles, mas cujos direitos de gozo e usufruto, incluindo o de partilha, cabem igualmente ao Autor.

O Demandante sabe que sua mãe era viúva e pensionista do DNIT, recebendo mensalmente a pensão por morte do seu companheiro falecido, embora desconheça se todos os direitos relativamente à pensão já foram percebidos ou se inexiste saldo remanscente da conta bancária da falecida para ser ainda recebido, sendo necessário esclarecer se existe algum direito relacionado a dividendos em espécie que eram devidos à falecida e estão aguardando por saque em alguma conta bancária vinculada ao seu nome.

III - DO DIREITO

Sobre a regulamentação legal do procedimento de inventário, assim reza o nosso diploma processual civil:

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C PARTILHA

em face do ESPÓLIO DE $[parte_reu_nome], representado pelos herdeiros da falecida, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

II – DOS FATOS

III - DO DIREITO

Sobre a regulamentação legal do procedimento de inventário, assim reza o nosso diploma processual civil:

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Modelo de Ação de Inventário | Partilha de Bens | Inventariante | 2025

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Petição

AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C PARTILHA

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