Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com fundamento nos Art. 610 e seguintes do CPC, Requerer a Abertura de
INVENTÁRIO JUDICIAL
Nos termos do Art. 615 e seguintes do CPC Do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de Nome Completo na data de 26 de maio de 2019, prestando para tanto, as seguintes Declarações:
PRELIMINARMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE JUCIDIÁRIA
Requer o Requerente que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no disposto ao inciso LXXIV, do Art. 5º da Constituição Federal, em virtude de ter que sustentar a sua família, com remuneração líquida inferior ao necessário a uma vida digna, a qual é direito de todo cidadão brasileiro, segundo a Carta Magna brasileira, e, portanto não possuindo recursos para arcar com despesas processuais.
Conforme dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, nos seguintes termos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
Diante disto o Requerente é reconhecidamente pobre na acepção jurídica da palavra, e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, por isso Requer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade judiciária.
I – DOS FATOS
O Requerente é irmão do “de cujus” Nome Completo, falecido no dia 26 de maio de 2019 nesta cidade, conforme Certidão de óbito Anexa.
Na época do falecimento o “de cujus” não deixou filhos, conforme Certidão de Óbito em anexo, deixando somente seus Irmãos como herdeiros legais:
Insta destacar que os Pais do “de cujus” já faleceram também, e a Mãe “Informação Omitida” Certidão de Óbito em anexo, o Pai faleceu há mais de 50 (ciquenta) anos no interior do Município do Informação Omitida porém o Requerente e sua família não teve mais contato com o mesmo há muitos anos e não possuem o Certidão de óbito do Pai do de cujus somente a Certidão de óbito da Genitora.
DOS HERDEIROS LEGAIS
Conforme a inteligência do Art. 1.829 e Art. 1.839 do Código Civil Brasileiro
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
(...)
Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais …
