Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que subscrevem, com endereço profissional na Endereço do Advogado, requerer a abertura de:
INVENTÁRIO JUDICIAL
Em função do óbito de seu genitor, Sr.Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, que faleceu em Data, conforme certidão de óbito acostada aos autos.
1. DOS FATOS
O Sr. Nome Completo faleceu em Data, conforme certidão de óbito acostada aos autos, deixando bens a inventariar sem deixar testamento ou declaração de última vontade.
O de cujus é filho de Informação Omitida e nasceu em Data, sendo casado com a Sra. Informação Omitida, deixando Informação Omitida filhos, sendo: Informação Omitida.
A Requerente é filha/herdeira do Sr. Nome Completo, sendo maior e plenamente capaz de exercer os atos da vida civil.
Assim, diante do aludido, bem como da documentação juntada aos autos, a Requerente almeja a administração dos bens do espólio, a fim de que a Sra. Nome seja nomeada inventariante dos presentes autos.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
A Requerente está desempregada atualmente, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos, trabalhando de forma autônoma por meio de “bicos” para prover sua subsistência, estando impossibilitado de arcar com o pagamento de custas judiciais no decorrer do processo.
No que tange ao grupo familiar a Requerente informa que reside com seu noivo, Sr. Informação Omitida, qual igualmente está desempregado atualmente, nos termos da carteira de trabalho juntada com a inicial.
Frisa-se que a atual situação de pandemia do Coronavírus (Covid-19) implicou em desemprego em massa, sendo árdua a tarefa de reinclusão no mercado de trabalho, assim, tanto a Requerente quanto seu noivo diante da situação de desemprego trabalham de forma autônoma, realizando “bicos” para garantir o básico e prover a subsistência mensal do casal.
A situação de desemprego, por si só, já seria suficiente para assegurar a gratuidade judiciária em favor do Requerente, conforme prevê julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018102-32.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019). (Grifou-se).
Contudo, visando demonstrar para Vossa Excelência que a Requerente não tem condições que arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar, acostam-se mais documentos que corroboram com a hipossuficiência da Requerente.
Juntam-se aos autos certidão negativa de veículos emitida pelo DETRAN em nome da Requerente e seu noivo, comprovando que esses não possuem veículos, valendo-se de transporte público, bicicleta e de carona de conhecidos para deslocamento.
A Requerente e seu noivo não possuem imóvel, por este motivo ambos residem em apartamento locado, cujo valor mensal do aluguel é de R$Informação Omitida, nos termos do contrato de locação residencial anexo.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, tanto a Requerente quanto seu noivo são isentos para declarar imposto de renda, juntando os documentos que comprovam que ambos não declaram imposto de renda por se enquadrarem na categoria de isentos do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe …
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