Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, representada nesse ato por sua advogada que a esta subscreve com procuração em anexo, com escritório profissional na Endereço do Advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 610 e seguinte do Código Processo Civil, requerer a:
ABERTURA DE INVENTÁRIO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA
Com fundamento nos artigos 610 e 616, inciso II do Código de Processo Civil, em face do espólio de Nome Completo, falecido no 30/08/2019, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:
PRELIMINARMENTE
Da Tutela de Evidência
De acordo com o artigo 311 do Código Processo Civil, será concedido o pedido da tutela de evidência independente do perigo de dano ou de risco final do processo.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Ilustríssimo Nobre Julgador, solicito desde já, a nomeação de inventariante da requerente da presente ação, com a finalidade de obter todos os encargos trabalhistas do dito cujus.
Do Benefício da Justiça Gratuita
A requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não …
