Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que subscrevem, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], endereço eletrônico <$[advogado_email]>, requerer a abertura de:
INVENTÁRIO JUDICIAL
Em função do óbito de seu genitor, Sr. $[parte_reu_nome_completo], que faleceu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito acostada aos autos
1. DOS FATOS
O Sr. $[geral_informacao_generica] faleceu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito acostada aos autos, deixando bens a inventariar sem deixar testamento ou declaração de última vontade.
O de cujus é filho de $[geral_informacao_generica] e nasceu em $[geral_informacao_generica], sendo divorciado da Sra. $[geral_informacao_generica], já falecida.
Os Requerentes são filhos/herdeiros do Sr. $[geral_informacao_generica], sendo ambos maiores e plenamente capazes de exercer os atos da vida civil.
Assim, diante do aludido, bem como da documentação juntada aos autos, os Requerentes almejam a administração dos bens do espólio, concordando os Requerentes que o Sr. $[geral_informacao_generica] seja nomeado inventariante dos presentes autos.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Requerentes não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, almejam a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
Com relação ao Requerente $[geral_informacao_generica], esse labora como professor de história no Colégio $[geral_informacao_generica], CNPJ nº. $[geral_informacao_generica], e aufere a renda mensal média de R$$[geral_informacao_generica], conforme recibo de pagamento de salário emitido pela escola nos meses de $[geral_informacao_generica], juntados com a inicial.
No que tange ao Requerente $[geral_informacao_generica], esse laborava como frentista, nos termos da carteira de trabalho digital anexa, no entanto, em $[geral_informacao_generica] aquele foi desligado do quadro de funcionários da empresa, estando desempregado atualmente.
Outrossim, a esposa do Requerente $[geral_informacao_generica], Sra. $[geral_informacao_generica], igualmente está desempregada, nos termos da carteira de trabalho digital anexa.
Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando que restou comprovado que a Requerente tem renda inferior a 3 (três) salários mínimos, presume-se que a parte é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da …