Requerimento para apresentação do Termo de Inventariante e Plano de Partilha, com solicitação de prazo para as primeiras declarações, conforme decisão anterior.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante seus procuradores, informar e requerer:
O Requerente foi nomeado inventariante (evento $[geral_informacao_generica]), razão pela qual, …
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É um pedido formal ao juiz para que o inventariante apresente o termo de compromisso assinado, juntamente com os documentos necessários e o plano de partilha dos bens do falecido.
O prazo para apresentar o plano de partilha geralmente é estabelecido na decisão judicial e deve ser cumprido pelo inventariante no tempo determinado pelo juiz.
O inventariante é geralmente a pessoa escolhida para administrar os bens do falecido durante o processo de inventário. Pode ser um herdeiro, o cônjuge sobrevivente ou uma pessoa de confiança da família, nomeada pelo juiz.
Devem ser apresentados o termo de compromisso assinado pelo inventariante, as primeiras declarações e quaisquer outros documentos solicitados pelo juiz que sejam relevantes para o processo de inventário.
O processo de inventário judicial começa com a nomeação de um inventariante, que deve apresentar um plano de partilha dos bens. O juiz revisa e aprova as declarações e documentos apresentados, garantindo a divisão correta dos bens entre os herdeiros.
O termo de compromisso do inventariante deve conter a assinatura do nomeado, confirmando seu compromisso de administrar o espólio de forma responsável e conforme as decisões judiciais.
O juiz supervisiona o processo de inventário, garantindo que os bens sejam devidamente administrados e distribuídos conforme as leis e as decisões judiciais. Ele também estabelece prazos e resolve disputas entre herdeiros, se necessário.
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