O que é um requerimento de plano de partilha?

Um requerimento de plano de partilha é um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz a homologação da divisão de bens de uma herança entre os herdeiros, conforme acordado entre eles.

Qual é a importância da escritura pública na cessão de direitos hereditários?

A escritura pública é essencial na cessão de direitos hereditários para garantir a formalidade e a validade legal da transferência de direitos entre os herdeiros, conforme determina o artigo 1.793 do Código Civil.

Como a partilha de bens é formalizada no cartório de registro de imóveis?

A partilha de bens é formalizada no cartório de registro de imóveis através do registro dos formais de partilha, que deve estar de acordo com as exigências legais e tributárias, como a quitação de tributos e a apresentação de documentos corretos.

Quais são as exigências comuns ao registrar uma partilha de bens?

As exigências comuns incluem a necessidade de escritura pública para a cessão de direitos, a apresentação de certidões de regularidade fiscal e a quitação de impostos relativos aos bens partilhados.

O que fazer se houver notas de devolução sobre os bens partilhados?

Se houver notas de devolução, é necessário atender às exigências apontadas, como verificar a diferença de quinhões e a regularidade da cessão de direitos, antes de submeter novamente o plano de partilha ao cartório.

[Modelo] de Requerimento de Plano de Partilha | Divisão de Bens Hereditários e Regularidade

Requerimento de plano de partilha de bens hereditários, apresentando a divisão entre os herdeiros e a regularidade das cessões. Inclui detalhes sobre imóveis, veículos e saldo em conta. Solicita juntada das matrículas e certidões fiscais para dar continuidade ao processo.

Atualizado25 mai 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e outros, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Ao levarem os formais a registro no Ofício de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica], os Autores foram surpreendidos com algumas exigências formais, as quais vêm submeter a este juízo.

NOTA DE DEVOLUÇÃO – ITEM 04) Existe uma grande diferença de quinhões dos herdeiros, conforme determina o artigo 1.793 do CC a cessão de direitos hereditários exige a escritura pública, termos nos autos ou mandado judicial informando que foi verificada a regularidade instrumental da cessão.

Note, Excelência, que as cessões se operaram ao termo de partilha apresentado às fls. 223 ss. dos autos. Inclusive, conforme certidão de fls. 250 e em anexo, os tributos a elas relativos foram devidamente quitados.

NOTA DE DEVOLUÇÃO – ITEM 06)

De tal forma, o plano de partilha será o seguinte:

a) 50% (cinqüenta inteiros por cento) de um TERRENO designado $[geral_informacao_generica], contendo um PRÉDIO DE ALVENARIA com área construída de 372,70m2, de matrícula nº. 88.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria-RS (doc. 13) – bem comum, pertencendo os outros 50% (cinqüenta inteiros por cento) à Sra. $[geral_informacao_generica];

Transmitido por testamento à viúva Fátima Terezinha de Senna Stoever – fl. 69 dos autos.

b) 25% (vinte e cinco inteiros por cento) de um TERRENO situado na zona urbana desta cidade, à $[geral_informacao_generica] – bem particular;

$[geral_informacao_generica]– 20% (vinte inteiros por cento)

c) 50% (cinquenta inteiros por cento) do APARTAMENTO nº. …