Direito Sucessório

[Modelo] de Requerimento de Inventário e Partilha Extrajudicial | Nomeação e Distribuição de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

O documento formaliza um inventário e partilha extrajudicial, nomeando um inventariante, afirmando a inexistência de testamento e outros herdeiros. A partilha dos bens é detalhada entre os descendentes e a companheira do falecido, com a solicitação para a lavratura da escritura pública.

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Sobre este documento

Petição

ILMº SR.TABELIÃO DO $[processo_vara] OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], companheira em união estável sob o regime de comunhão parcial de bens celebrada em $[geral_data_generica], $[parte_autor_profissao], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CPF sob o Nº $[parte_autor_cpf] e no RG SSP sob o Nº $[parte_autor_rg], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], casado sob o regime de comunhão parcial de bens celebrado em $[geral_data_generica], $[parte_autor_profissao], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], inscrito no CPF sob o Nº $[parte_autor_cpf] e no RG SSP sob o Nº $[parte_autor_rg] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm requerer a V.Srª, com a representação de seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), com arrimo no Artigo 610, §1º da Lei 13.105/15 e nas disposições da Resolução Nº 35 de 24 de Abril de 2007 do Conselho Nacional de Justiça, todos manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios 

 

FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL

 

mediante as seguintes cláusulas e condições doravante delineadas: 

 

I – DO AUTOR DA HERANÇA

 

Faleceu no Hospital $[geral_informacao_generica], nesta cidade, no dia $[geral_data_generica], conforme atesta Certidão de Óbito expedida em $[geral_data_generica] pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca (Cartório do RCPN do Subdistrito de $[geral_informacao_generica]) no Livro $[geral_informacao_generica] às folhas 74 e sob o Nº $[geral_informacao_generica],  o de cujus $[geral_informacao_generica], o qual era brasileiro, companheiro em união estável celebrado em $[geral_data_generica], comerciário e que residia e era domiciliado nesta cidade, mais precisamente na Rua $[geral_informacao_generica]. Era filho de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]. Nasceu no Município do $[geral_informacao_generica] e é inscrito no RG sob o Nº $[geral_informacao_generica] e no CPF/MF sob o Nº $[geral_informacao_generica].

 

II - DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE

 

As partes nomeiam como inventariante a sucessora $[geral_informacao_generica] conferindo-lhe poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, sendo que esta declara aceitar o predito encargo compromissando-se a cumpri-lo fielmente de forma a desempenhar os deveres jurídicos inerentes a tal múnus, tendo plena ciência das responsabilidades civil e penal advindas das declarações por si prestadas.

 

III - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E OUTROS HERDEIROS

 

A inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou …

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