O que é uma escritura de inventário e partilha amigável?

Trata-se de um documento jurídico que formaliza a divisão consensual dos bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros, sem a necessidade de um processo judicial contencioso.

Quais são os requisitos para fazer uma partilha amigável?

É necessário que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens, que o falecido não tenha deixado testamento e que não existam dívidas pendentes não quitas.

Como é feita a representação do espólio na partilha amigável?

Um cessionário pode ser constituído com os mesmos poderes de um inventariante, para representar o espólio no cumprimento de obrigações relacionadas ao bem objeto da escritura.

Quais bens podem ser incluídos na escritura de inventário e partilha?

Podem ser incluídos bens imóveis e móveis. No modelo em questão, apenas bens imóveis foram listados, pois não havia bens móveis.

Qual é o valor dos bens adjudicados ao cessionário na partilha?

O valor total dos bens e haveres do espólio adjudicado em favor do cessionário da partilha é de R$ 4.000,00.

É necessário pagar algum imposto ao fazer uma escritura de inventário e partilha?

Sim, é necessário apresentar as quitações fiscais referentes ao imóvel partilhado, além de certidão negativa de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal e Municipal.

O que acontece se houver dívidas do falecido ao abrir a sucessão?

Caso existam dívidas, estas devem ser liquidadas antes da partilha dos bens. No modelo apresentado, o falecido não possuía débitos na ocasião da abertura da sucessão.

[Modelo] de Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Amigável de Bens

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[Modelo] de Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Amigável de Bens

Ilmo.(a) Sr.(a) $[processo_vara] Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

O cessionário dos direitos da meeira e herdeiros a empresa $[parte_autor_razao_social], situada $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CGC/CNPJ $[parte_autor_cnpj] e como assistente jurídico o Dr. $[advogado_nome_completo], OAB-$[advogado_oab], com Escritório Profissional na $[advogado_endereco], requerer a Vossa Excelência

ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

$[parte_autor_nome_completo], em forma de arrolamento sumário, expor e ao final requerer:

Em razão do falecimento de $[parte_autor_nome_completo], o que é feito nos seguintes termos:

1) DO AUTOR DA HERANÇA

$[geral_informacao_generica], residente e domiciliado $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica]. O falecido deixou a cônjuge sobrevivente e $[geral_informacao_generica] herdeiros, conforme descrito abaixo:

- $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo];

2) DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

As partes declaram, sob as penas da lei, que o autor da herança faleceu sem deixar testamento, nos moldes do Art. 21 da Resolução nº 35 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;

3) DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO

O cessionário fica constituído com os mesmos poderes de um inventariante, para representação do espólio no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes com relação ao bem objeto desta escritura, …

[Modelo] de Requerimento para Escritura de Inventário e Partilha Amigável de Bens

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ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

1) DO AUTOR DA HERANÇA

2) DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

3) DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO

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