Modelo de Petição de Inventário Judicial

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

 

 

Resumo

1. FALECIMENTO DE AMBOS OS GENITORES 2. PRESENÇA DE HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES 3. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS EM FAVOR DE UM ÚNICO LEGATÁRIO 4. PARTILHA DE BENS SEM REGISTROS DE DÍVIDAS PENDENTES

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autora_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar o presente

 

INVENTÁRIO JUDICIAL

 

com fulcro no Art. 610 do Código de Processo Civil em conformidade com o Art. 2.016 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

 

 

 

No dia $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], faleceram o Senhor $[de_cujus_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[informação_genérica] e portador do RG de nº $[informação_genérica], expedido pela $[informação_genérica], bem como a Senhora $[de_cujus_nome_completo], inscrita no CPF sob o nº $[informação_genérica] e portadora do RG de nº $[informação_genérica], expedido pela $[informação_genérica].

 

Os falecimentos foram devidamente registrados por meio das respectivas certidões de óbito acostadas aos autos.

 

Os de cujus eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e ao tempo de seus falecimentos, deixaram bens a inventariar, compondo acervo patrimonial a ser partilhado entre seus herdeiros necessários.

 

Conforme se depreende dos testamentos deixados individualmente pelos falecidos, ambos os cônjuges, em manifestações autônomas de última vontade, instituíram o mesmo legatário, atribuindo-lhe, a título de legado, o direito de propriedade sobre o imóvel situado na $[geral_informacao_generica], conforme demonstram os documentos anexados aos autos.

 

Considerando que o bem objeto do legado integrava o patrimônio comum do casal, cada cônjuge dispunha da metade ideal do referido imóvel.

 

Assim, somando-se as disposições testamentárias de ambos, o legatário passa a deter a totalidade do domínio, tornando-se legítimo titular da integralidade do bem.

 

Além do legatário, os de cujus deixaram como únicos herdeiros os seguintes filhos: $[filho1_nome_completo], $[filho2_nome_completo] e $[filho3_nome_completo], sendo os dois últimos menores de idade, conforme comprovam os documentos de identificação pessoais juntados aos autos.

 

O patrimônio deixado pelos falecidos compõe-se de bens móveis e imóveis, todos de origem comum, sendo que não existem dívidas pendentes conhecidas até o momento, de modo que o monte-mor a ser partilhado corresponde integralmente ao acervo líquido deixado.

 

Diante disso, a presente medida tem por escopo assegurar a correta partilha do patrimônio entre os herdeiros, garantir a legalidade do processo sucessório e pacificar os conflitos existentes entre os sucessores, decorrentes da ausência de definição quanto à titularidade dos bens comuns.

 

Ademais, o inventário judicial revela-se como o meio adequado para assegurar a transparência, a legalidade e a efetividade da sucessão, permitindo a plena apuração do patrimônio e eventual passivo deixado pelos de cujus, com o acompanhamento e a fiscalização do Juízo competente, resguardando, assim, os interesses de todos os envolvidos, especialmente os herdeiros menores de idade.

 

 

 

 

Considerando que a presente demanda envolve diretamente o interesse de menores absolutamente incapazes, requer que seja concedida e anotada a prioridade de tramitação aos autos, tendo em vista que o interesse em questão é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atendendo ao disposto ao Art. 1.048 inciso II, do Código de Processo Civil e do Art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, e Art. 152, § 1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 

 

 

Na de herdeiro, maior e plenamente capaz, resta evidenciada a legitimidade ativa para requerer a abertura do inventário judicial, conforme determinam os Arts. 615 e 616, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se:

 

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

(...)

II - o herdeiro;

 

 

Quanto à tempestividade do pedido, verifica-se que o falecimento dos cujus ocorreu em $[geral_data_generica], estando a presente propositura em conformidade com o prazo estipulado pelo Art. 611 do Código de Processo Civil, in verbis:

 

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

 

 

Ante o exposto, considerando que o prazo legal está sendo observado e que a legitimidade ativa do Requerente encontra respaldo nos dispositivos legais supracitados, torna-se imprescindível a instauração do presente inventário judicial.

 

 

 

 

Conforme consta nas certidões de nascimento e dos testamentos juntados em anexo, os de cujus deixaram os seguintes herdeiros e legatário:

 

$[filho1_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço, filho de $[de_cujus_nome_completo] e   $[de_cujus_nome_completo].

$[filho2_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço, filho de $[de_cujus_nome_completo] e   $[de_cujus_nome_completo].

$[filho3_nome_completo], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço, filho de $[de_cujus_nome_completo] e   $[de_cujus_nome_completo].

$[legatário], nacionalidade, estado civil, inserir RG, inserir CPF, residente e domiciliado na inserir endereço, pessoa expressamente instituída como legatária nos testamentos deixados por ambos os de cujus..

 

 

Nesse sentido, considerando que há dois herdeiros menores e a presença de testamentos deixados por ambos os de cujus, o procedimento cabível a ser instaurado é de fato a inventário judicial, conforme previsto no Art. 610 do CPC, em consonância com o Art. 2.016 do CC, vejamos:

 

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

 

Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

 

 

Assim sendo, observa-se a necessidade de que a partilha seja conduzida através do inventário judicial, buscando atender os direitos de todos os herdeiros dos de cujus, bem como do seu quem é o legatário.

 

 

 

 

O espólio do falecido é composto pelos seguintes bens, que conforme documentação anexa detalha tanto a descrição quanto a avaliação inicial dos mesmos, sendo estas informações essenciais para a correta apuração do patrimônio a ser inventariado e partilhado: