O que é um alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias?

Um alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias é uma autorização emitida pelo juiz permitindo que uma parte interessada saque valores retidos, como rescisões trabalhistas, que estão vinculados a uma obrigação legal, como o pagamento de pensão alimentícia.

Como funciona o processo de expedição de alvará para verbas rescisórias retidas?

O processo de expedição de alvará para verbas rescisórias retidas envolve a apresentação de um pedido formal ao juiz, onde são expostos os motivos e direitos que fundamentam a liberação dos valores, como a necessidade de sustento dos beneficiários da pensão alimentícia.

Quais são os requisitos para solicitar gratuidade de justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade de justiça em um pedido de alvará judicial, é necessário comprovar que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, por meio de uma declaração de hipossuficiência.

Qual é a importância de mencionar a inexistência de e-mail no pedido de alvará judicial?

A menção à inexistência de e-mail no pedido de alvará judicial é importante para cumprir com os requisitos formais do processo, conforme exigido pelo Código de Processo Civil, garantindo que a falta de um endereço eletrônico não inviabilize o andamento do pedido.

Por que é necessário a intimação do Ministério Público em pedidos de alvará judicial relacionados a alimentos?

A intimação do Ministério Público é necessária em pedidos de alvará judicial relacionados a alimentos para que este órgão possa se manifestar e assegurar que os interesses dos menores ou incapazes sejam devidamente protegidos durante o processo.

Como o percentual de 25% sobre verbas rescisórias é aplicado em casos de pensão alimentícia?

O percentual de 25% sobre verbas rescisórias em casos de pensão alimentícia é aplicado sobre todos os rendimentos do alimentante, incluindo rescisões trabalhistas, FGTS e outros acréscimos, garantindo que os beneficiários recebam o suporte financeiro devido.

Quais documentos são necessários para comprovar a necessidade de um alvará judicial?

Para comprovar a necessidade de um alvará judicial, são necessários documentos que demonstrem o direito dos beneficiários sobre os valores retidos, como a sentença que define a pensão alimentícia, bem como comprovações de vínculo familiar e situação financeira.

Qual é o papel do advogado em um pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias?

O advogado atua orientando a parte interessada sobre os procedimentos legais, preparando a documentação necessária e representando a parte perante o juiz para garantir que o pedido de alvará judicial seja devidamente fundamentado e expedido.

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Alimentos sobre Verbas Rescisórias

As autoras solicitam alvará judicial para liberar 25% das verbas rescisórias retidas do genitor, referentes a pensão alimentícia. Pedem também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público, justificando a necessidade dos valores para despesas básicas.

Atualizado09 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo e Nome Completo, maioridade, neste ato representadas por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, vem perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

As autoras são filhas do Sr. Informação Omitida, conforme prova …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

As autoras são filhas do Sr. Informação Omitida, conforme prova …

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Alimentos sobre Verbas Rescisórias

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