O que é um alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz permitindo que valores retidos em uma instituição financeira, como verbas rescisórias e FGTS, sejam levantados. No contexto deste documento, é solicitado o alvará para liberar valores correspondentes a alimentos devidos.

Como solicitar a gratuidade da justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário declarar a hipossuficiência financeira, ou seja, a incapacidade de arcar com custos processuais sem comprometer o sustento próprio e da família. Isso deve ser feito conforme os artigos 98 e 99 do CPC.

Qual a importância do alvará judicial para as requerentes no caso apresentado?

O alvará judicial é essencial para as requerentes porque os valores retidos são necessários para cobrir despesas básicas como alimentação, vestuário, saúde e educação. Sem esse alvará, elas não têm acesso a esses recursos, o que compromete seu sustento.

Quais documentos são necessários para um pedido de alvará judicial de alimentos?

Documentos necessários incluem comprovação do acordo de pensão alimentícia, declaração de hipossuficiência financeira, e identificação dos beneficiários e representante legal. É importante anexar todos os comprovantes que sustentem o pedido.

O que acontece se a parte autora não possui e-mail?

Se a parte autora não possui e-mail, isso não fere o inciso II do §3º do art. 319 do CPC. A ausência de endereço eletrônico deve ser informada no pedido, como foi feito neste documento, para que não haja problemas no processo.

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Alimentos Retidos em Verbas Rescisórias

Requerente busca alvará para liberar valores de alimentos retidos nas verbas rescisórias do alimentante, que foram homologados em acordo anterior. Solicita também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

Atualizado14 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo e Nome Completo, maioridade, neste ato representados por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

As autoras são filhas do Sr. Informação Omitida, conforme prova documentação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

As autoras são filhas do Sr. Informação Omitida, conforme prova documentação…

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Alimentos Retidos em Verbas Rescisórias

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2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

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