Direito de Família

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Alimentos sobre Verbas Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora solicita a expedição de alvará para levantamento de 25% das verbas rescisórias retidas, a título de alimentos. Requer também gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público, justificando a necessidade dos valores para despesas básicas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representados por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

 

ALVARÁ JUDICIAL

 

pelo que passa a expor:

 

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

 

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

 

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

 

3. DOS FATOS E DO DIREITO

 

Os autores são filhos do Sr. …

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