O que é um bloqueio de valores em um processo judicial?

O bloqueio de valores é uma medida judicial utilizada para garantir que uma quantia devida seja paga, assegurando o cumprimento de uma decisão judicial. É aplicável quando há atraso no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), como no caso descrito.

Quando é possível solicitar o bloqueio de valores em um processo contra o Estado?

O bloqueio de valores pode ser solicitado quando há atraso no pagamento de valores devidos pelo Estado, como uma RPV, por mais de 180 dias. Nesse caso, a medida garante que a decisão judicial seja cumprida.

O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ordem para que o Estado pague débitos de valor reduzido decorrentes de decisões judiciais. Se não for paga no prazo legal, pode ser objeto de medidas como o bloqueio de valores.

Quais são as consequências do atraso no pagamento de uma RPV?

O atraso no pagamento de uma RPV pode resultar no bloqueio de valores das contas do Estado, para garantir o cumprimento da decisão judicial. Isso ocorre porque a RPV tem natureza de ordem direta de pagamento, sem a necessidade de respeitar a ordem cronológica de precatórios.

Qual é o fundamento legal para o bloqueio de valores por atraso em RPV?

O fundamento legal para o bloqueio de valores por atraso em RPV está no artigo 100, § 3º da Constituição Federal. Este artigo permite o sequestro de valores devidos pelo Estado quando não há cumprimento da ordem de pagamento dentro do prazo.

É necessário respeitar a ordem cronológica de precatórios na execução de RPV?

Não, a execução de RPV não precisa respeitar a ordem cronológica de precatórios, já que as RPVs são ordens diretas de pagamento, conforme o artigo 100, § 3º da Constituição Federal. Isso permite medidas como o bloqueio de valores para garantir o pagamento.

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores em Cumprimento de Decisão Judicial

Requerimento para bloqueio de valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir cumprimento de decisão judicial sobre RPV não paga. Fundamenta-se em jurisprudência que permite sequestro de valores após 180 dias do não pagamento.

Atualizado17 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

$[parte_autor_nome_completo] E OUTROS, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 31/08/2012, o que até o presente momento não foi realizado.

Decorridos mais que 180 dias, deve se operar o BLOQUEIO DOS VALORES devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, constantes às fls. 140/141, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70047184676, Vigésima …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

$[parte_autor_nome_completo] E OUTROS, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 31/08/2012, o que até o presente momento não foi realizado.

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