Direito Público

Modelo de Petição para Sequestro de Valores | RPV | Adv.Williann

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de sequestro de valores não pagos em RPV após 180 dias, fundamentado na jurisprudência do TJRS que permite tal medida em caso de atraso. O pedido inclui valores específicos a serem bloqueados das contas do Estado de acordo com a decisão judicial.

562visualizações

18downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.