O que é um requerimento de bloqueio de valores - RPV?

O requerimento de bloqueio de valores - RPV é um pedido judicial para assegurar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor que não foram quitadas dentro do prazo legal pelo ente público.

Quando é cabível o sequestro de valores para pagamento de RPV?

O sequestro de valores é cabível quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não é paga no prazo de 180 dias, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e as diretrizes do artigo 100, § 3º da Constituição Federal.

Qual é o prazo para pagamento de uma RPV?

O prazo para pagamento de uma RPV é de 180 dias, conforme estabelecido na legislação. Caso esse prazo não seja cumprido, pode ser solicitado o sequestro dos valores devidos.

O bloqueio de valores para pagamento de RPV viola a ordem cronológica de pagamentos?

Não, o bloqueio de valores para pagamento de RPV não viola a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 100 da Constituição Federal, pois RPVs são ordens diretas de pagamento e não seguem o mesmo procedimento dos precatórios.

É possível negar o pagamento imediato de uma RPV após o prazo de 180 dias?

Não, após o prazo de 180 dias, não se pode negar o pagamento imediato de uma RPV, conforme a jurisprudência e a Lei nº 13.756/2011.

Como é calculado o valor a ser bloqueado nas RPVs?

O valor a ser bloqueado nas RPVs é calculado com base no valor bruto devido, descontando-se as contribuições previdenciárias e de assistência social, resultando no valor líquido a ser bloqueado.

Modelo de Petição para Sequestro de Valores

Modelo de Petição para Sequestro de Valores | RPV | Adv.Williann

Requerimento de sequestro de valores não pagos em RPV após 180 dias, fundamentado na jurisprudência do TJRS que permite tal medida em caso de atraso. O pedido inclui valores específicos a serem bloqueados das contas do Estado de acordo com a decisão judicial.

Atualizado19 mai 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em $[geral_data_generica], o que até o presente momento não foi realizado.

Decorridos mais que 180 dias, deve se operar o SEQUESTRO DOS VALORES devidos pelo Estado do $[geral_informacao_generica], constantes às fls. 179/184, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de …