O que é uma RPV e quando posso solicitar o bloqueio de valores?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor, um instrumento usado para pagamento de dívidas de entidades públicas. O bloqueio de valores pode ser solicitado se o pagamento não ocorrer no prazo de 180 dias após a requisição.

Como funciona o bloqueio de valores em contas do Estado?

O bloqueio de valores é uma medida para garantir o cumprimento de uma decisão judicial, especialmente quando não há pagamento de uma RPV no prazo legal. Isso pode ser feito através do sequestro de fundos diretamente da conta do Estado.

Qual o fundamento jurídico para o bloqueio de valores pelo Estado do Rio Grande do Sul?

O fundamento para o bloqueio é a ausência de pagamento da RPV no prazo legal, amparado pelo artigo 100, § 3º da Constituição Federal e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitem o sequestro de valores.

Qual é a diferença entre RPV e precatório?

A RPV é uma ordem de pagamento para dívidas de menor valor, enquanto o precatório é para dívidas maiores. RPVs não seguem a ordem cronológica de pagamento exigida para precatórios, permitindo um bloqueio mais imediato quando não pagas.

O que acontece se o Estado não paga uma RPV no prazo?

Se o Estado não paga uma RPV no prazo de 180 dias, pode-se solicitar o sequestro de valores da conta do Estado para garantir o cumprimento da dívida, conforme previsto no artigo 100, § 3º da Constituição Federal.

É possível bloquear valores para pagamentos que excedem o limite das verbas públicas para RPVs?

Sim, é possível solicitar o bloqueio de valores mesmo se o limite das verbas públicas para RPVs for excedido, já que há um título executivo transitado em julgado que legitima essa cobrança.

Preciso pagar contribuições previdenciárias sobre o montante executado de uma RPV?

Não, se a demanda versa sobre a cobrança indevida de contribuições previdenciárias, não há incidência dessas contribuições sobre o montante executado.

Modelo de Requerimento. Execução de Sentença. RPV. Bloqueio de Valores

Modelo de Requerimento. Execução de Sentença. RPV. Bloqueio de Valores | Adv.Williann

Requerimento para bloqueio de valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul em cumprimento de RPV, após 180 dias sem pagamento. Fundamenta-se na jurisprudência do TJRS e na ausência de óbices para o sequestro de valores referentes a RPVs.

Atualizado01 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 26/06/2013, o que até o presente momento não foi realizado.

Decorridos mais que 180 dias, deve se operar o BLOQUEIO DOS VALORES devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70047184676, Vigé…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 26/06/2013, o que até o presente momento não foi realizado.

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