Requerimento de sequestro de numerário para cumprimento de decisão, devido à inércia do réu em pagar o ofício requisitório. Baseado no Art. 17 da Lei 10.259/01, solicita-se a determinação do sequestro para garantir a execução da sentença.
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Um requerimento de sequestro de numerário é um pedido formal ao juiz para bloquear ou apreender dinheiro de uma parte para garantir o cumprimento de uma decisão judicial.
O sequestro de numerário pode ser solicitado quando o prazo para pagamento de uma obrigação decorrente de decisão judicial expira sem que o devedor tenha efetuado o pagamento.
A base legal para o sequestro de numerário em processos no Juizado Especial Federal é o §2º do Art.17 da Lei 10.259/01.
O pedido de sequestro de numerário é feito através de um requerimento formal apresentado ao juiz, detalhando o descumprimento da decisão e solicitando a apreensão dos valores necessários.
O objetivo do sequestro de numerário é garantir o cumprimento de uma decisão judicial quando a parte devedora não realiza o pagamento espontaneamente.
Se o juiz deferir o pedido de sequestro, os valores serão bloqueados na conta do devedor até o cumprimento da decisão judicial.
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