O que é uma medida cautelar de sequestro de valores?

Uma medida cautelar de sequestro de valores é uma ação judicial que visa bloquear ou reter valores de uma parte, garantindo recursos financeiros para cumprir uma obrigação, como um procedimento médico urgente, enquanto o processo principal ainda está em andamento.

Quando é possível solicitar o sequestro de valores em casos de urgência médica?

O sequestro de valores pode ser solicitado em casos de urgência médica quando há necessidade de garantir recursos para um tratamento ou cirurgia essencial, e há risco à saúde ou à vida do paciente se a espera for prolongada, como no caso de falta de leito ou equipamento adequado.

Quais são os requisitos para a concessão de sequestro de valores?

Para a concessão do sequestro de valores, é necessário demonstrar a urgência do procedimento, a falta de atendimento adequado pelo sistema de saúde e a iminência de dano à saúde ou vida do paciente. Além disso, deve-se apresentar um orçamento detalhado dos custos envolvidos.

Qual é o fundamento legal para o pedido de sequestro de valores em questões de saúde?

O pedido de sequestro de valores em questões de saúde é fundamentado no artigo 461 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz adotar medidas que assegurem o cumprimento de obrigações de fazer, como a realização de um tratamento médico urgente.

Pode-se sequestrar valores do SUS para cobrir despesas médicas urgentes?

Sim, é possível solicitar o sequestro de valores do SUS para cobrir despesas médicas urgentes quando o sistema não consegue fornecer o tratamento necessário dentro do prazo adequado, colocando em risco a saúde ou vida do paciente.

Quais são as consequências se o pedido de sequestro de valores for aceito?

Se o pedido de sequestro de valores for aceito, os valores necessários para o tratamento ou cirurgia serão bloqueados, garantindo a realização do procedimento enquanto o processo judicial é decidido. Isso assegura que a urgência médica seja atendida sem aguardar o desfecho do processo principal.

Como comprovar a necessidade de uma cirurgia urgente em um pedido de sequestro de valores?

Para comprovar a necessidade de uma cirurgia urgente, é essencial apresentar laudos médicos que detalhem a condição do paciente, orçamentos dos procedimentos e evidências da impossibilidade de tratamento pelo sistema de saúde público no prazo necessário.

[Modelo] de Requerimento de Medida Cautelar | Sequestro de Valores para Cirurgia de Urgência

Requerimento de medida cautelar de sequestro de valores para custear cirurgia urgente de menor, devido à negativa do SUS em realizar o procedimento. Solicita sequestro de R$ 30.456,00 e citação dos réus para contestação.

Atualizado05 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil, propor

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO

em face do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, localizado $[parte_reu_endereco_completo], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

I – DOS FATOS

Tramita por este r. juízo a Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelo Requerente, conforme pode ser verificado no processo acima epigrafado.

Foi concedido em 14.04.2014 ao menor $[geral_informacao_generica], Tutela com o fito de realização de procedimento cirúrgico URGENTE de orquidopexia bilateral aberta, de modo que a cirurgia deveria ser realizada em caráter de urgência, reservando-se vaga em hospital com UTI Pediátrica, procedimento este que deveria ser realizado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias.

Entraram em contato com a genitora do menor solicitando seu comparecimento ao CEMCA – Centro de Especialidade Medica da Criança e do Adolescente, para que a mesma comparecesse no dia 27.05.2014, a fim de ser marcada data para realização de procedimento cirúrgico.

Todavia, ao dirigir-se ao local determinado à mesma foi atendida pelo Dr. $[geral_informacao_generica] – CRM 2990, o qual informou à genitora do menor que os exames já haviam sido feitos e que só estava aguardando a posição do Município para realização do procedimento cirúrgico.

Em contato com a Gerente do CEMCA, Sra. $[geral_informacao_generica], esta informou que o Município não teria como efetuar essa cirurgia porque os hospitais que poderiam fazer o procedimento não tinha UTI Pediátrica, e por esse motivo a mesma teria que aguardar a decisão judicial.

Ocorre que, diante da gravidade do quadro que se encontra o menor, não pode o mesmo aguardar por muito tempo, deste modo não vê alternativa a não ser pedir a tutela jurisdicional, pleiteando o sequestro do valor de R$ 30.456,00 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), para que o menor possa fazer a cirurgia que tanto necessita, conforme se verifica no orçamento em anexo.

De bom alvitre registrar, …

I – DOS FATOS

Tramita por este r. juízo a Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelo Requerente, conforme pode ser verificado no processo acima epigrafado.

De bom alvitre registrar, …

[Modelo] de Requerimento de Medida Cautelar | Sequestro de Valores para Cirurgia de Urgência

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