Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil, propor
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO
em face do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, localizado $[parte_reu_endereco_completo], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:
I – DOS FATOS
Tramita por este r. juízo a Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelo Requerente, conforme pode ser verificado no processo acima epigrafado.
Foi concedido em 14.04.2014 ao menor $[geral_informacao_generica], Tutela com o fito de realização de procedimento cirúrgico URGENTE de orquidopexia bilateral aberta, de modo que a cirurgia deveria ser realizada em caráter de urgência, reservando-se vaga em hospital com UTI Pediátrica, procedimento este que deveria ser realizado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias.
Entraram em contato com a genitora do menor solicitando seu comparecimento ao CEMCA – Centro de Especialidade Medica da Criança e do Adolescente, para que a mesma comparecesse no dia 27.05.2014, a fim de ser marcada data para realização de procedimento cirúrgico.
Todavia, ao dirigir-se ao local determinado à mesma foi atendida pelo Dr. $[geral_informacao_generica] – CRM 2990, o qual informou à genitora do menor que os exames já haviam sido feitos e que só estava aguardando a posição do Município para realização do procedimento cirúrgico.
Em contato com a Gerente do CEMCA, Sra. $[geral_informacao_generica], esta informou que o Município não teria como efetuar essa cirurgia porque os hospitais que poderiam fazer o procedimento não tinha UTI Pediátrica, e por esse motivo a mesma teria que aguardar a decisão judicial.
Ocorre que, diante da gravidade do quadro que se encontra o menor, não pode o mesmo aguardar por muito tempo, deste modo não vê alternativa a não ser pedir a tutela jurisdicional, pleiteando o sequestro do valor de R$ 30.456,00 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), para que o menor possa fazer a cirurgia que tanto necessita, conforme se verifica no orçamento em anexo.
De bom alvitre registrar, …
