O advogado requer a expedição de RPV para receber honorários sucumbenciais devidos pela universidade estadual, apresentando os documentos necessários e memória de cálculo. Destaca o caráter alimentar da verba honorária.
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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento utilizado para o pagamento de valores devidos por entidades de direito público, como uma universidade estadual, quando esses valores não ultrapassam um limite determinado em lei. É uma forma de garantir que o credor receba o pagamento de forma mais ágil.
Para solicitar a expedição de uma RPV visando o pagamento de honorários advocatícios, como no caso de honorários sucumbenciais, é necessário instaurar um incidente de precatório e anexar os documentos necessários, incluindo a memória de cálculo dos valores devidos.
Os honorários sucumbenciais são valores devidos ao advogado da parte vencedora, pagos pela parte vencida, como forma de compensar o trabalho do advogado. Eles são considerados de natureza alimentar, o que reforça a urgência no pagamento.
Para solicitar uma RPV, é necessário apresentar ao juiz os documentos que comprovem o direito ao recebimento, como a memória de cálculo dos honorários devidos e a decisão judicial que reconhece esse direito.
O papel do juiz ao receber um pedido de RPV é verificar se os requisitos legais foram atendidos e, se estiverem, expedir o ofício requisitório para que o pagamento seja realizado em favor do credor, no caso o advogado que requer os honorários.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA de CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, e pelos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figuram Nome Completo como Exequente, sua constituinte, e como Executada a Razão Social, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., instaurar o
instruindo …
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