Parte requer a instauração de incidente de precatório, solicitando a expedição de ofício em favor da Exequente, com documentos que comprovam a necessidade e o caráter alimentar da verba, conforme cálculos anexados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como Exequente, e como Executada a Razão Social, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., instaurar o Incidente de Precatório instruindo o …
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Um incidente de precatório é um procedimento utilizado para requerer o pagamento de dívidas judiciais contra a Fazenda Pública, após a sentença transitada em julgado. É necessário instruir o pedido com documentos que comprovem o valor devido.
Para requerer a expedição de ofício requisitório, é preciso instaurar um incidente de precatório e juntar os documentos necessários, incluindo a memória de cálculo do valor devido. O pedido é feito ao juiz responsável pelo processo.
Os documentos necessários para instaurar um incidente de precatório incluem a memória de cálculo do valor devido, cópias das decisões judiciais pertinentes e outros documentos que comprovem a dívida da Fazenda Pública.
O caráter alimentar de um precatório indica que a verba é destinada a cobrir necessidades essenciais, como salários e pensões. Isso pode influenciar a prioridade de pagamento pela Fazenda Pública.
O advogado é responsável por preparar e instruir o pedido de incidente de precatório, juntando os documentos necessários e apresentando o pedido ao juiz competente. Ele também acompanha o andamento do processo até a expedição do ofício requisitório.
O incidente de precatório deve ser instaurado na Vara da Fazenda Pública onde o processo de cumprimento de sentença tramita. É importante verificar a competência territorial da vara para o correto ajuizamento do incidente.
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