O que é uma ação de penhora de bens?

Uma ação de penhora de bens é um procedimento judicial onde se busca a apreensão de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida determinada por sentença judicial.

Quando uma carta precatória é considerada inepta?

Uma carta precatória pode ser considerada inepta quando não atende aos requisitos legais, como falta de despacho judicial ou assinatura do juiz. No entanto, a digitalização do processo pode suprir essas exigências.

Como funciona o processo de penhora em casos de dívida?

No processo de penhora, após uma sentença judicial que determine a obrigação de pagar, os bens do devedor podem ser apreendidos e vendidos para satisfazer a dívida.

Quais são os argumentos comuns para contestar uma carta precatória?

Os argumentos comuns incluem a alegação de inépcia por falta de requisitos formais, como ausência de despacho judicial ou assinatura, embora em processos eletrônicos essas exigências possam ser atendidas de forma digital.

Qual a importância de localizar bens do devedor para o prosseguimento da ação?

Localizar bens do devedor é crucial para garantir que a dívida seja paga, pois sem bens disponíveis, a penhora não pode ser realizada e a dívida pode ficar sem solução efetiva.

Qual o impacto da não localização do devedor em um processo de penhora?

A não localização do devedor pode atrasar o processo, pois sem um responsável legal ou bens identificados, o cumprimento da sentença fica comprometido. Isso pode levar ao arquivamento do processo se não houver alternativas viáveis.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Execução | Prosseguimento e Penhora de Bens

Parte requer o prosseguimento da ação e penhora de bens da requerida, contestando a alegação de inépcia da carta precatória. Argumenta que a resistência da defesa é infundada e busca garantir o cumprimento da obrigação de pagamento.

Atualizado26 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto à DEFESA apresentada Nome Completo na Carta Precatória inserida no evento 35.

DA PRELIMINAR

A requerida arguiu preliminar de INÉPCIA DA CARTA PRECATÓRIA – FALTA DE REQUISITOS, sobre o argumento de ausência de despacho judicial e o encerramento com assinatura do Juiz, requerendo o cancelamento da Carta Precatória e a devolução da mesma para que o Juízo deprecante possa adequá-la.

Não assiste razão a requerida, uma vez que trata-se de processo digital, em que tramita publicamente de forma eletrônica, bem como, na carta precatória …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF

Processo nº Número do Processo

DA PRELIMINAR

Não assiste razão a requerida, uma vez que trata-se de processo digital, em que tramita publicamente de forma eletrônica, bem como, na carta precatória …

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