Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação para Carta Precatória em Execução Trabalhista | Penhora de Bens Impróprios

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação requerendo expedição de carta precatória para penhora de bens impenhoráveis da executada, visto que não foram encontrados bens penhoráveis. Alternativamente, pede-se a indisponibilidade de bens conforme artigo 185-A do CTN para garantir a efetividade da execução.

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