Petição
EXMO. Sr. Dr. JUIZ DA 1ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Da comarca de CIDADE/UF
PROCESSO N º Número do Processo
Nome Completo, já qualificados na ação que movem em face de Razão Social, vem, respeitosamente ante V. Exa., em atenção ao Ofício Juntado em 22.05.14, oriundo da Vara Deprecada, dizer e requerer o quanto segue:
I - DA INTIMAÇÃO
1 - Consoante se lê da informação lançada no site do Eg. TRT da 4ª R, nos autos do Processo em epígrafe consta
“17/03/2015 Vara DECISÃO / DESPACHO
Despacho: De acordo com os documentos juntados às fls. 459-460 verso, as citações contra os sócios Informação Omitida e Informação Omitida foram encaminhadas para os endereços indicados pelos exequentes às fls. 473/477 e ambas retornaram com a informação "mudou-se". Assim, indefiro a expedição de novos mandados e determino, de imediato, a citação por edital. Considerando que não foram identificados depósitos ou veículos em nome dos executados, notifiquem-se os exequentes para que indiquem bens passíveis de penhora objetivando a satisfação de seus créditos, no prazo de vinte dias.
No silêncio, expeça-se carta precatória para penhora livre de bens e prosseguimento contra a executada Razão Social a uma das Varas do Trabalho de Informação Omitida, RS.
Em 12/03/2015. CLAUDIO ROBERTO OST Juiz do Trabalho
2 – Em primeiro lugar, os Reclamantes/Exequentes dão-se por intimados do R. Despacho acima transcrito, para todos os fins e efeitos legais.
3 – Em segundo lugar, os Reclamantes não encontraram bens penhoráveis em nome dos sócios RECLAMADOS/EXECUTADOS, senão uma casa residencial em nome de Informação Omitida, conforme certidão da Matrícula nº Informação Omitida anexa, e um apartamento (Matrícula nº Informação Omitida e respectivo box de garagem (Matrícula nº Informação Omitida) em nome da esposa do sócio Nome do Representante, Sra. Informação Omitida, e, por isso mesmo, são todos impenhoráveis, consoante jurisprudência dominante.
4 - Assim sendo, requerem os RECLAMANTES/EXEQUENTES, inicialmente, seja, na forma do R. Despacho acima transcrito, “... expedida Carta Precatória para penhora livre de bens e prosseguimento contra a executada Razão Social a uma das Varas do Trabalho de Informação Omitida/RS”.
ALTERNATIVAMENTE:
5 – Seja deferida a aplicação aos Executados da medida legal da “indisponibilidade de bens, amparado no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por não contrariar preceito do …
