O que é uma carta precatória para penhora de bens?

Uma carta precatória para penhora de bens é um instrumento legal solicitado ao juiz para que um determinado tribunal execute a penhora de bens em uma jurisdição diferente daquela onde o processo foi iniciado. É usada quando o devedor possui bens em local diverso de onde tramita a ação.

Quando é necessário expedir uma carta precatória em um processo trabalhista?

A expedição de uma carta precatória em um processo trabalhista é necessária quando os bens do devedor, que podem ser penhorados, estão localizados em outra comarca ou jurisdição, diferente de onde o processo está sendo julgado.

Quais bens são considerados impenhoráveis em um processo de execução?

Bens considerados impenhoráveis em um processo de execução incluem a residência do devedor e bens que já estão registrados em nome de terceiros, como a esposa de um sócio. A legislação e a jurisprudência determinam a impenhorabilidade de certos bens para proteger o mínimo existencial do devedor.

O que é a indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional?

A indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional permite que se tornem indisponíveis todos os bens do devedor, presentes e futuros, como forma de garantir a efetividade da jurisdição e impedir a transferência de bens para evitar a execução.

Como funciona o processo de intimação em um caso de execução trabalhista?

No processo de execução trabalhista, a intimação é o ato de notificar as partes sobre decisões judiciais. Quando não se encontra os devedores, a intimação pode ser feita por edital, permitindo o prosseguimento do processo mesmo na ausência física dos executados.

Qual é o prazo para indicar bens penhoráveis em uma execução trabalhista?

O prazo para indicar bens penhoráveis em uma execução trabalhista geralmente é estabelecido pelo juiz no despacho. No caso mencionado, foi determinado um prazo de vinte dias para que os exequentes indicassem bens passíveis de penhora.

[Modelo] de Manifestação para Carta Precatória em Execução Trabalhista

[Modelo] de Manifestação para Carta Precatória em Execução Trabalhista | Penhora de Bens Impróprios

Manifestação requerendo expedição de carta precatória para penhora de bens impenhoráveis da executada, visto que não foram encontrados bens penhoráveis. Alternativamente, pede-se a indisponibilidade de bens conforme artigo 185-A do CTN para garantir a efetividade da execução.

Atualizado24 set 2019

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EXMO. Sr. Dr. JUIZ DA 1ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Da comarca de CIDADE/UF

PROCESSO N º Número do Processo

Nome Completo, já qualificados na ação que movem em face de Razão Social, vem, respeitosamente ante V. Exa., em atenção ao Ofício Juntado em 22.05.14, oriundo da Vara Deprecada, dizer e requerer o quanto segue:

I - DA INTIMAÇÃO

1 - Consoante se lê da informação lançada no site do Eg. TRT da 4ª R, nos autos do Processo em epígrafe consta

“17/03/2015 Vara DECISÃO / DESPACHO

Despacho: De acordo com os documentos juntados às fls. 459-460 verso, as citações contra os sócios Informação Omitida e Informação Omitida foram encaminhadas para os endereços indicados pelos exequentes às fls. 473/477 e ambas retornaram com a informação "mudou-se". Assim, indefiro a expedição de novos mandados e determino, de imediato, a citação por edital. Considerando que não foram identificados depósitos ou veículos em nome dos executados, notifiquem-se os exequentes para que indiquem bens passíveis de penhora objetivando a satisfação de seus créditos, no prazo de vinte dias.

No silêncio, expeça-se carta precatória para penhora livre de bens e prosseguimento contra a executada Razão Social a uma das Varas do Trabalho de Informação Omitida, RS.

Em 12/03/2015. CLAUDIO ROBERTO OST Juiz do Trabalho

2 – Em primeiro lugar, os Reclamantes/Exequentes dão-se por intimados do R. Despacho acima transcrito, para todos os fins e efeitos legais.

3 – Em segundo lugar, os Reclamantes não encontraram bens penhoráveis em nome dos sócios RECLAMADOS/EXECUTADOS, senão uma casa residencial em nome de Informação Omitida, conforme certidão da Matrícula nº Informação Omitida anexa, e um apartamento (Matrícula nº Informação Omitida e respectivo box de garagem (Matrícula nº Informação Omitida) em nome da esposa do sócio Nome do Representante, Sra. Informação Omitida, e, por isso mesmo, são todos impenhoráveis, consoante jurisprudência dominante.

4 - Assim sendo, requerem os RECLAMANTES/EXEQUENTES, inicialmente, seja, na forma do R. Despacho acima transcrito, “... expedida Carta Precatória para penhora livre de bens e prosseguimento contra a executada Razão Social a uma das Varas do Trabalho de Informação Omitida/RS”.

ALTERNATIVAMENTE:

5 – Seja deferida a aplicação aos Executados da medida legal da “indisponibilidade de bens, amparado no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por não contrariar preceito do …

I - DA INTIMAÇÃO

1 - Consoante se lê da informação lançada no site do Eg. TRT da 4ª R, nos autos do Processo em epígrafe consta

“17/03/2015 Vara DECISÃO / DESPACHO

No silêncio, expeça-se carta precatória para penhora livre de bens e prosseguimento contra a executada Razão Social a uma das Varas do Trabalho de Informação Omitida, RS.

Em 12/03/2015. CLAUDIO ROBERTO OST Juiz do Trabalho

2 – Em primeiro lugar, os Reclamantes/Exequentes dão-se por intimados do R. Despacho acima transcrito, para todos os fins e efeitos legais.

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