Parte apresenta comprovante de distribuição de carta precatória conforme despacho judicial, solicitando deferimento.
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
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[Modelo] de Manifestação para Juntada de Comprovante de Distribuição de Carta Precatória
[Modelo] de Manifestação para Juntada de Comprovantes de Distribuição de Carta Precatória
Manifestação. Comprovante de Distribuição de Carta Precatória
[Modelo] de Manifestação para Juntada de Protocolo de Carta Precatória | Processo de Família
[Modelo] de Manifestação em Processo Civil | Juntada de Mandado e Pedido de Prosseguimento
Informação. Expedição da carta precatória. Comprovante
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Uma carta precatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar que um ato processual seja realizado em uma comarca diferente daquela onde tramita o processo principal. Isso ocorre quando é necessário colher provas ou ouvir testemunhas que residem em outra localidade.
A comprovação da distribuição de uma carta precatória é feita por meio de um comprovante emitido pelo tribunal que mostra que o pedido foi oficialmente registrado e encaminhado à comarca de destino.
Anexar o comprovante de distribuição é crucial para demonstrar ao juiz que a solicitação foi devidamente encaminhada e está em andamento, cumprindo assim o despacho judicial e evitando possíveis atrasos no processo.
Se o comprovante não for anexado, o juiz pode entender que a parte não cumpriu o despacho, o que pode resultar em atrasos no andamento do processo ou até mesmo em sanções processuais.
O prazo para apresentação de uma carta precatória pode variar conforme o despacho judicial que determina sua necessidade. É importante seguir estritamente qualquer prazo estipulado para evitar prejuízos ao andamento do processo.
Menores de idade são representados por seus responsáveis legais nos processos judiciais. No caso apresentado, a avó materna age como guardiã e representante legal do menor.
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