Apresentação de comprovante de distribuição da carta precatória, conforme despacho do juiz, para a comarca especificada.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], representados por sua genitora Sra. …
Modelo de Manifestação. Juntada. Comprovante de Distribuição. Carta Precatória
Modelo de Requerimento. Distribuição. Carta Precatória
[Modelo] de Manifestação para Juntada de Comprovante de Distribuição de Carta Precatória
[Modelo] de Requerimento de Distribuição de Carta Precatória | Atendimento a Determinação Judicial
[Modelo] de Requerimento de Citação por Carta Precatória | Residência em Outro Estado
[Modelo] de Requerimento de Entrega de Carta Precatória | Cumprimento de Decisão Judicial
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Uma carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar a um juiz de outra comarca a realização de atos processuais, como ouvir testemunhas ou realizar intimações, que não podem ser realizados na comarca de origem do processo.
O comprovante de distribuição da carta precatória serve para comprovar que a solicitação foi devidamente encaminhada para a comarca de destino, garantindo que os atos processuais necessários serão realizados.
Para anexar uma carta precatória no processo, é necessário incluí-la juntamente com um comprovante de distribuição ao peticionar nos autos, conforme solicitado pelo juiz no despacho.
Seguir o despacho do juiz é crucial para garantir que o processo siga corretamente, evitando atrasos e garantindo que todas as etapas processuais sejam cumpridas adequadamente.
Enquanto a carta precatória é utilizada para atos entre comarcas dentro do mesmo país, a carta rogatória é usada para solicitar atos judiciais em países estrangeiros.
Uma petição de carta precatória deve conter informações como a comarca de destino, os atos processuais solicitados e o comprovante de distribuição para assegurar que a solicitação foi enviada corretamente.
A carta precatória é utilizada quando há necessidade de realizar atos processuais em uma comarca diferente daquela onde o processo tramita, como ouvir testemunhas ou realizar perícias.
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